Art. 195, inc. X do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00639213520118240023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

Apelação cível n. 0063921-35.2011.8.24.0023 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇAO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0063921-35.2011.8.24.0023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPU...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22184426920188260000 SP 2218442-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001006891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2218442-69.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1005727-06.2017.8.26.0008 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - 14/12/2018 do TJSP

Processo 1005727-06.2017.8.26.0008 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - I.M.P. - L.S.B.M.P. e outros - Vistos. Havendo indícios suficientes da autoria e...

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Processo 0003954-40.2017.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação culposa - Leonardo Rodrigues da Silva - Para que se manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 10 dias - ADV:...

Página 441 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2018

Def. Pública : Juliana Braidoti Rodrigues (Defensora Pública) Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Geruza Isoton (Promotora) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00183489620188240000 Chapecó 0018348-96.2018.8.24.0000

Conflito de Jurisdição n. 0018348-96.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, IX, XI E X, DA LEI N....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0018348-96.2018.8.24.0000 Chapecó 0018348-96.2018.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, IX, XI E X, DA LEI N. 9.279/96). QUEIXA-CRIME OFERTADA PERANTE O JECRIM. SUPOSTA COMPLEXIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS NA EXO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1221221 SP 2017/0318416-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.221 - SP (2017/0318416-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA ADVOGADOS : ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SIL...