Inciso X do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

Andamento do Processo n. 1.849.381 - Agint no Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

, a recorrente aponta violação dos artigos 206, § 3º, inciso V, 402, 425, 476, 722, 724, 725, 884 e 944 do Código Civil... da respectiva correspondência nas mãos do próprio devedor, tal como …

Página 8661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

guardar segredo profissional ou prejudicassem a empregadora (incisosIX e X do artigo 195 da Lei n. 9.279, de 14.5.1996...), e nem se poderia obrigá-losa manter o vínculo empregatício contra a …

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

de valores pertencentes ao querelante O QUERELANTE imputa aos QUERELADOS as condutas previstas no artigo 195 , incisos IX e X... da Lei 9.279 /96. Os QUERELADOS Marcelo Augusto Bocardo de Sá, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009531220125010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia Maria Samy Pereira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 19…

As medidas transnacionais repressivas anticorrupção e a respectiva adequação do direito brasileiro

AS MEDIDAS TRANSNACIONAIS REPRESSIVAS ANTICORRUPÇÃO E A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO RÊGO BRAYNER, Yan Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí Especialista em Ciências Criminais…

Página 4884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2° Juizado Especial Criminal AUTOS: 5451255.95.2019.8.09.0051 VÍTIMA: Marcus Vinícius Espindola Soares Ala Me AUTOR DO FATO: Deusani Elza…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

NAVARRETE JUNIOR, CATIA MARILU FACHIM e ROBSON JOSE CROCCO, pela prática dos delitos de estelionato, praticados em continuidade delitiva. É o relatório. DECIDO. Nos autos desta ação penal (processo…

Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0063921-35.2011.8.24.0023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

Apelação cível n. 0063921-35.2011.8.24.0023 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇAO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0063921-35.2011.8.24.0023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE …