Art. 195, inc. IX do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

Página 5633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do CPP, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar...

Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00639213520118240023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

Apelação cível n. 0063921-35.2011.8.24.0023 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇAO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0063921-35.2011.8.24.0023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPU...

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

Vara Criminal PROCESSO: 00125124820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2019 VITIMA:O. E....

Página 996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

Deve ser acolhida, em parte, a argumentação do recurso ordinário, para anular o processo criminal n.º 050.02.019665-2, a fim de que sejam observados os dispositivos da Lei n.º 9.099/95. IX. Recurso...

Andamento do Processo n. 1126564-71.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/12/2018 do TJSP

Processo 1126564-71.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Banco BTG Pactual S.A. - Trata-se de...

Andamento do Processo n. 1005727-06.2017.8.26.0008 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - 14/12/2018 do TJSP

Processo 1005727-06.2017.8.26.0008 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - I.M.P. - L.S.B.M.P. e outros - Vistos. Havendo indícios suficientes da autoria e...

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Processo 0003954-40.2017.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação culposa - Leonardo Rodrigues da Silva - Para que se manifeste sobre o cálculo de multa, no prazo de 10 dias - ADV:...

Andamento do Processo n. 00256262520178140401 - 22/11/2018 do TJPA

Inicialmente, o feito foi distribuído para a Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, Juízo este que, em decisão de fl. 73, se julgou incompetente para processar e julgar o feito,...