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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010331-70.2018.5.15.0130 - RTSum - 20/09/2018 do TRT-15

. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59 , Lei n.º 4.117 /62, art. 60 , CP , em observação ao art. 944... aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º... 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos...

Pg. 44059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

como parâmetros analógicos o art. 59 , Lei n.º 4.117 /62, art. 60 , CP , em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil... e durante o período de sua vigência, sempre limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 , CC . Danos.... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, n...

Andamento do Processo n. 0010284-96.2018.5.15.0130 - RTSum - 26/07/2018 do TRT-15

patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP... para acréscimo salarial por acúmulo de função in casu, não sendo caso do previsto na Lei n.º 6.615/78 para... e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do ...

Pg. 50466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2018

, Lei n.º 4.117 /62, art. 60 , CP , em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002 , em especial o art. 953.... Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos... do art. 883 , CLT e art. 39 , Lei n.º 8.177 /91. Observados os termos d...

Pg. 9514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código... da Súmula n.º 362, C.STJ". Consigne-se, de plano, que a responsabilidade por danos morais, decorre da proteção a direito...

Pg. 9519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs...-se que a Contribuição Assistencial, segundo entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 do C. TST, não pode ser... em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074301720114047005 PR 5007430-17.2011.4.04.7005

70 da Lei 4.117/1962 Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Na fixação da pena base, parto do mínimo... dos delitos descritos no artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal, e no artigo 70 da Lei 4.117/1962, na forma... no artigo 70 da Lei 4.117/1962. Nessa toada, com fulcro no artigo 383 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114088520165150130 0011408-85.2016.5.15.0130

analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial..., quando determinou as fls. 208: " Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada... as disposições contidas no art. 14 da Lei . 5.584/70, int...

Andamento do Processo n. 0011915-46.2016.5.15.0130 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-15

indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei... n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, entende-se adequada a indenização... de trabalho por 12 meses após a alta médica, nos termos do art. 118 da Lei...

Andamento do Processo n. 0012800-26.2017.5.15.0130 - RTSum - 24/05/2018 do TRT-15

. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art. 953... da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º.... Contribuição Previdenciária e Fiscal Recolhimentos fiscais e previden...

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