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24 de junho de 2018
Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114088520165150130 0011408-85.2016.5.15.0130

analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial..., quando determinou as fls. 208: " Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada... as disposições contidas no art. 14 da Lei . 5.584/70, int...

Andamento do Processo n. 0011915-46.2016.5.15.0130 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-15

indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei... n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, entende-se adequada a indenização... de trabalho por 12 meses após a alta médica, nos termos do art. 118 da Lei...

Andamento do Processo n. 0012800-26.2017.5.15.0130 - RTSum - 24/05/2018 do TRT-15

. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art. 953... da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º.... Contribuição Previdenciária e Fiscal Recolhimentos fiscais e previden...

Pg. 30421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para... da data desta Sentença, com aplicação da exegese da Súmula n.º ...

Pg. 30460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP... o enriquecimento indevido. Atualização monetária das parcelas trabalhistas nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros... a partir da data do ajuizamento, nos termos do art.883, CLT e ...

Andamento do Processo n. 0010322-11.2018.5.15.0130 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-15

enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62... de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir... da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, ...

Pg. 25249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2018

ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art.... Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento..., nos termos do art.883, CLT e art.39, Lei n.º 8.177/91. Observados os te...

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. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs... em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para...

Pg. 18614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2018

como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002.... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade..., fato constitutivo do direito ao dano existencial perseguido. Ilesos...

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