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11 de dezembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180419434002 MG

do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei 236/67. (DINIZ,Maria Helena... a vítima. - Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54... do STJ) e a correção monetária da indenização por danos morais,...

Pg. 9660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2018

o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, entende-se adequada... se sedimenta, obstando sua alteração por via de demanda judicial. Como a lei privilegia a estabilidade das relações... desviar da lei na apreciação judicial. Destarte, os pedidos restam extintos, ...

Andamento do Processo n. 0011740-52.2016.5.15.0130 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-15

o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art... monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT... e art. 39, Lei n.º 8.177/91. Observados os termos do art. 832, § 1º...

Andamento do Processo n. 0010073-94.2017.5.15.0130 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-15

patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP... sendo caso do previsto na Lei n.º 6.615/78 para os radialistas. A exigência de função diversa do contrato original de emprego... época da dispensa, afasta-se a aplicação da estabilidade do art. 1...

Pg. 38505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP..., como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C....TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art.883, CLT e a...

Pg. 38514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002... do art.118, Lei n.º 8.213/91, sendo indevida a pleiteada indenização pelos doze meses da garantia de emprego. Parâmetros... aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5131764 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª G C a  bi M ne A te RA do R D E e G s I e O m N ba A r L ga D d E or C Jo A s R é U V A ia R n U a U – l 1 is ª se T s U F R il M ho A APELAÇAO

Pg. 2706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2018

ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação.... Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art....883, CLT e art.39, Lei n.º 8.177/91. Observados os termos do...

Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2018

como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art.60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002... da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art.883, CLT e art.39, Lei n.º... Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da S...

Andamento do Processo n. 0010331-70.2018.5.15.0130 - RTSum - 20/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010331-70.2018.5.15.0130 AUTOR ROSEMARY CARDOSO DE MEDEIROS ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB: 322360/SP) ADVOGADO ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA(OAB: 311092/SP) RÉU CONDOMINIO

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