Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

exercício de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 59 da Lei 4.117 /1962 e no..., conforme art. 2º , §§ 1º a 3º , da Lei 6.830 /1980; ii) adoção das …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 59 da Lei 4.117 /1962 e no Decreto 52.795 /1963... da Anatel no Estado do Pará GR10/PA, pelo período de 12 (doze) …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 136/2019 - UASG 413008 Nº Processo: 53542008378201828.

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 07/02/2021 DATA DE ASSINATURA: 14/02/2020 SIGNATÁRIOS: ANTONIO RICARDO DE ALCANTARA LIMA, Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte, CPF…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

. CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Receita Ano . 25206349000105 DB Gestão Cooperativa em Serviços Eireli - ME 80303752637 5343 2019 GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE EXTRATO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00068811420134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006881-14.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.006881-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : MARCELO JOSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006881-14.2013.4.03.6112 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CONTRABANDO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Plataforma + Brasil nº 887240/2019. Processo: 01250.011684/2019-12 Concedente: UNIÃO, POR…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5372292 PE

Apelação n. 0002229-50.2015.8.17.0300 (0537229-2) Apelante: Banco Bradesco Apelado: José Maria Cordeiro Juízo: Vara Única da Comarca de Bom Conselho- PE Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA:…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019 - UASG 240224 Nº Processo: 01242000449201914. Objeto: Aquisição 76 baterias para…