Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

exercício de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 59 da Lei 4.117 /1962 e no..., conforme art. 2º , §§ 1º a 3º , da Lei 6.830 /1980; ii) adoção das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53463 MG 2017/0046867-3

de adentrar no mérito administrativo da decisão do órgão e que o art. 59 da Lei n. 4.117/1962 prevê como pena... a competência de adentrar no mérito administrativo da decisão do órgão e que o art. 5…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 59 da Lei 4.117 /1962 e no Decreto 52.795 /1963... da Anatel no Estado do Pará GR10/PA, pelo período de 12 (doze) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130397303002 MG

de 1967, que complementa e modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, seria... aqueles citados na letra anterior" (destaquei). A teor do artigo 13, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040646320134047016 PR 5004064-63.2013.4.04.7016

ou aparelho ilegal." Ressalto que o delito do artigo 70 da Lei 4.117 /1962 é crime formal, de perigo abstrato e coletivo... caracterizado o tipo penal do artigo 70 da Lei 4.117 /62, uma vez que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08270555520158120001 MS 0827055-55.2015.8.12.0001

, analogicamente, como parâmetro para estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro... de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei 236/67". Ensina, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08096246820168120002 MS 0809624-68.2016.8.12.0002

estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto... Lei 236/67". Por sua vez, o professor Carlos Roberto Gonçalves …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00245584320118120001 MS 0024558-43.2011.8.12.0001

a decidir. Verificando-se que a sentença foi proferida quando ainda em vigor a lei n.º 5.869/73 (Código de Processo Civil -1973... estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08097652720158120001 MS 0809765-27.2015.8.12.0001

para estabelecer o montante da reparação do dano moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração... do Decreto Lei 236/67". Ensina, também, Rui Stoco 1 : Tratando-se de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018536520148120016 MS 0801853-65.2014.8.12.0016

moral o artigo 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações com alteração do Decreto Lei 236/67". Ensina, também, Rui... Grosso do Sul 18 de abril de 2018 4ª Câmara Cível Apelação -