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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

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