Artigo 59 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 59. As penas por infração desta lei são: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) suspensão, até trinta (30) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) cassação; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) detenção; (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. (Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do…

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.