Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 94 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 94, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 94. Do total recebido nos termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas gerais de direito financeiro.

§ 1º Para comprovação do cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas de direito público, nele referidas remeterão ao Tribunal de Contas da União:

I - cópia autêntica da parte permanente das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício anterior;

Inteiro Teor. Agravo AGV 1025 MS 2012.001025-9 (TJMS)

Processo: Julgamento: 20/03/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Agravo 20.3.2012 Quarta Câmara Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

×