Inciso VIII do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

o processamento de queixa crime pautada em suposta infração ao artigo 195 , III , IV , V , VI , VIII da Lei 9279 /96. Entendem...Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2020

dos artigos 190 , incisos I e II , 195 , incisos III , IV , V e VIII da Lei 9.279 /1996. Por esta razão, a conduta.... Quanto aos pretensos danos materiais, lucros cessantes, preconiza o artigo

Andamento do Processo n. 00252827320198140401 - 16/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00252827320198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIC AGUIAR PEIXOTO: Termo Circunstanciado em: 12/03/2020. Autor(a) do fato: WAGNER FARIAS SALOMAO Vítima: O ESTADO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003942-76.1998.8.14.0006 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0003942-76.1998.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETRÓLEO SABBÁ S/A. RECORRIDO(A): AUTO POSTO TERMINAL LTDA.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003942-76.1998.8.14.0006 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0003942-76.1998.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETRÓLEO SABBÁ S/A. RECORRIDO(A): AUTO POSTO TERMINAL LTDA.

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RESCISÃO. LEGALIDADE. PERDAS E DANOS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082094509 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70082094509 (Nº CNJ: 0181359-09.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER. REUTILIZAÇAO DE…

Andamento do Processo n. 0004694-41.2019.814.0952 DESPACHO 1 - 07 de novembro de 20190 do TJPA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0003793-73.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 10/12/2019, às…

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

ausência justificada do Ministério Público, redesigno a audiência para o dia 19/03/2020, às 10h40; 2) Intimado neste ato o Autor do fato; 3) Dê ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público."…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo…