Art. 195, inc. VIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40186849520198240000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, de Tubarão Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40186849520198240000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, Tubarão Impetrante : Marina Zagonel Xavier da Silva Impetrante : Oksandro Osdival Gonçalves Impetrante : Wellington Murilo de Almeida Pacientes...

Andamento do Processo n. 2017.021644-7/0001.00 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível n° 2017.021644-7/0001.00 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Recorrente: Nova Coating Tecnologia, Comercio e Serviço Ltda Advogado: Francisco Marcos de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002346820148240067 São Miguel do Oeste 0300234-68.2014.8.24.0067

Apelação Cível n. 0300234-68.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇAO DE...

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2018

KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal Atuando no feito em conformidade com a Portaria 1.022/2017 - GP PROCESSO: 00008016220188140601 PROCESSO ANTIGO: ---...

Andamento do Processo n. 00034641820178140601 - 21/11/2018 do TJPA

PROCESSO: 00034641820178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/11/2018---AUTOR DO FATO:SHEYLA KELLY GOMES...

Andamento do Processo n. 00034641820178140601 - 21/11/2018 do TJPA

PROCESSO: 00034641820178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/11/2018---AUTOR DO FATO:SHEYLA KELLY GOMES...

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2018

Defiro o requerimento do Ministério Público Com base no Enunciado nº 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS, aguarde-se em Secretaria a ratificação da representação ofertada pela vítima perante...