Art. 94, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 94. Do total recebido nos termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas gerais de direito financeiro.
§ 1º Para comprovação do cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas de direito público, nele referidas remeterão ao Tribunal de Contas da União:
I - cópia autêntica da parte permanente das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício anterior;
II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;
III - prova da observância dos requisitos aplicáveis, previstos, em lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.

Andamento do Processo n. 426.777 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66; 603... omisso quanto à aplicação dos arts. 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do …

Página 2039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

. 535 do CPC/73; 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66; 603, II, do Regulamento Aduaneiro... dos arts. 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1405553 RJ 2013/0321101-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.553 - RJ (2013/0321101-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIO GUY MAGNIEN E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO - RJ079978 RECORRIDO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 2013/0321101-2 - Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.553 - RJ (2013/0321101-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIO GUY MAGNIEN E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO - RJ079978 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

OUTROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que extinguiu mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o recolhimento dos tributos pelo…

Página 2075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2014

ADVOGADO : ALSÍDINEI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO BATEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA ANALISADAS PELA CORTE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1487293 PR 2014/0261836-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.293 - PR (2014/0261836-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FERNANDA KAROLINE …

Página 2870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2014

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM REGULARIDADE FISCAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 14037469020148120000 MS 1403746-90.2014.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Presidência Pedido Suspensão de Liminar nº 1403746-90.2014.8.12.0000 Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Juiz de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1953 SC 2001.72.01.001953-3

Publicado no D.E. de 01/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.001953-3/SC RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO :…