Art. 94 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 94.
Categoria do Município segundo seu número de habitantes:
(Revogado)
Coeficiente
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
a) Até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente.......................................... 0,2
(Revogado)
b) Acima de 10.000 até 30.000:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
Pelos primeiros 10.000........................................................................... ............ 1,0 Para cada 4.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
(Revogado)
c) Acima de 30.000 até 60.000:
(Revogado)
I - cópia autêntica da parte permanente das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício anterior;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
Pelos primeiros 30.000........................................................................... ............ 2,0 Para cada 6.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
(Revogado)
d) Acima de 60.000 até 100.000:
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
Pelos primeiros 60.000........................................................................... ............ 3,0 Para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................................................... 0,2
(Revogado)
e) Acima de 100.000.......................................................................... ................. 4,0
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)
Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
a) Até 16.980 Pelos primeiros 10.188 0,6 Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2
I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;
(Revogado)
b) Acima de 16.980 até 50.940 Pelos primeiros 16.980 1,0 Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2
c) Acima de 50.940 até 101,880 Pelos primeiros 50.940 2,0 Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2
d) Acima de 101.880 até 156.216 Pelos primeiros 101.880 3,0 Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2
e) Acima de 156.216 4,0
§ 3º Para os efeitos dêste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 21 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembrarem, calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a ele incorporadas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado)
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 1988)
§ 4º Os limites das faixas de número de habitantes previstas neste artigo serão reajustados sempre que por meio de recenseamento demográfico geral seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência de recenseamento de 1960. (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado)
§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)
(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)
§ 5º Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco). (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

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