Art. 195, inc. VII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

Andamento do Processo n. 2.184 - Pedido de Tutela Provisória - 06/08/2019 do STJ

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.184 - SP (2019/0190229-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : CETRUS - CENTRO DE ENSINO EM TOMOGRAFIA RESSONANCIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA....

Andamento do Processo n. 345350-83.2016.8.09.0087 - Inquerito - 03/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345350-83.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : KELLY MARIANO CANTALOGO VITIMA : ANGELA MARIA DE ANDRADE PEREIRA DESPACHO : 201603453509 MJ D E C I S A O:...

Página 1447 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2018

ACAO PENAL. ITUMBIARA, 21 DE JUNHO DE 2018 JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO-EM SUBSTITUICAO LEGAL NR. PROTOCOLO : 240123-70.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 1031 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11068881120168260100 SP 1106888-11.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000128819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1106888-11.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DA MARCA PERMABOND. ABSTENÇÃO DE USO. CANCELAMENTO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DE NOME...

Andamento do Processo n. 0027301-85.2011.8.17.0001 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00187 Processo nº 0027301-85.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: Sindseg N/NE Sindicato das Empresas de Seguros Privados de Resseguros de...

Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Novembro de 2017

questões preliminares obstativas da análise meritória, passo analisar as argumentações de parte a parte para resolução do conflito. A questão fulcral é saber se os réus exercem atividade empresarial...

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A concorrência desleal no Brasil: características e sanções

Introdução Antes de adentrar no tema da concorrência desleal, é válido mencionar, pelo menos, o aviamento e a clientela, que têm sido chamados de “atributos da empresa”, e sem os quais seria...

Ana Targueta, Advogado
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Propriedade Industrial

Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta; Guilherme Paulo Garulo; Marina Ribeiro de Freitas INTRODUÇÃO A concorrência é algo inerente ao mundo moderno, é um dos pilares da economia globalizada....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00247695920118260011 SP 0024769-59.2011.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000588007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024769-59.2011.8.26.0011, da Comarca de São...