Inciso IV do Artigo 262 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 19 de Março de 2024

Trata-se de prestação de contas anuais autuadas pela Comissão Provisória do Partido Trabalhista Cristão em Bacabal/MA, conforme inicial ID XXXXX. Certidão ID XXXXX registra que a presente…
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Publicação do processo nº 0600007-48.2023.6.10.0066 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TRE-MA

INTIMAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600007-48.2023.6.10.0066 PROCESSO : 0600007-48.2023.6.10.0066 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (BACABAL - MA) RELATOR : 013ª ZONA ELEITORAL DE BACABAL MA…

Andamento do Processo n. 0600852-39.2020.6.25.0011 - Recurso Eleitoral - 19/02/2024 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600852-39.2020.6.25.0011 : 0600852-39.2020.6.25.0011 RECURSO ELEITORAL (Santo Amaro das Brotas -PROCESSO SE) RELATOR : JUIZ TITULAR BRENO BERGSON SANTOS FISCAL DA LEI :…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Fevereiro de 2024

Ano 2024 - n. 29 Aracaju, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 18 candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios…
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Andamento do Processo n. 0600426-91.2020.6.04.0017 / - Representação - 02/02/2024 do TRE-AM

017ª ZONA ELEITORAL DE HUMAITÁ AM REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600426-91.2020.6.04.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE HUMAITÁ AM REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS REPRESENTADO: ITAMAR…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 2 de Fevereiro de 2024

NE: Trecho do voto do relator: "As representações com fulcro no art. 41-A da referida lei podem ser ajuizadas mesmo após as eleições e até a data da diplomação, tendo em vista ser possível o…
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Andamento do Processo n. 0602814-79.2022.6.10.0000 - Petição Criminal - 04/12/2023 do TRE-MA

PORTARIA Nº 639-2023/ TRE/MA/CRE/NAPE PETIÇÃO CRIMINAL(1727) Nº 0602814-79.2022.6.10.0000 : 0602814-79.2022.6.10.0000 PETIçãO CRIMINAL (CAMPESTRE DO PROCESSO MARANHÃO - MA) RELATOR : 046ª ZONA…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 4 de Dezembro de 2023

Da litispendência Conforme se verifica nos autos, o noticiante reproduz notícia-crime que veicula demanda proposta nos autos do processo de n. XXXXX-69.2022.8.10.0046, distribuído no dia…
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Andamento do Processo n. 0600036-65.2023.6.27.0021 - Prestação de Contas Anual(12377) Nº - 27/10/2023 do TRE-TO

21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600036-65.2023.6.27.0021 : 0600036-65.2023.6.27.0021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (CARRASCO PROCESSO BONITO - TO) RELATOR : 021ª…

Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 27 de Outubro de 2023

declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos…
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