Art. 195, inc. VI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20559396720198260000 SP 2055939-67.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2055939-67.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22170482720188260000 SP 2217048-27.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000980528 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2217048-27.2018.8.26.0000, da...

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Junho de 2018

23.400,00; FRANCISCO AUGUSTO REZENDE FILHO R$45.000,00; FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDAD R$ 6.953,07; GERMANY IND. E COM. DE ROLAMENTOS E COMPONENTES LTDA R$ 164,68; HENRIQUE LAGE SALINEIRA NORDESTE...

Andamento do Processo n. 0029118-49.2015.8.19.0209 - 25/01/2018 do TJRJ

Proc. 0029118-49.2015.8.19.0209 - QMD SERVIÇOS LTDA (Adv (s). Dr (a). BRUNO SACCANI (OAB/RJ-114953) X FERNANDA BARROS CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA...

Página 240 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2018

40ª Vara Criminal id: 2902128 Juiz em Exercício: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto Escrivão: Andre Bernardo Soares de Souza Expediente do dia: 24/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645574 SP 2015/0207220-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.574 - SP (2015⁄0207220-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIVRARIA CULTURA S⁄A...

Andamento do Processo n. 0001189-63.2016.815.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 01/11/2016 do TJPB

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001189-63.2016.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Dr (a). Joao Batista Barbosa , em substituição a (o) do Desembargador Carlos...

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Novembro de 2016

RAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS (ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR 58/2003). NATUREZA PROPTER LABOREM. CONCESSÃO POR SITUAÇÕES...

Andamento do Processo n. 0027312-92.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/06/2016 do TJSP

Nº 0027312-92.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Bebedouro - Paciente: Ricardo Alexandre Lemos Valverde - Impetrante: Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho - Interessado: NETI SOLUÇÕES...

Página 1131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2016

o que impede a avaliação imediata do pedido que por meio dela se veicula. Com cópia da inicial, solicitem-se informações à digna Autoridade apontada como coatora e, com sua vinda, abra-se vista à...