Inciso VI do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

Andamento do Processo n. 0803940-10.2020.8.20.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/06/2020 do TJRN

, INCISOS III, IV, V, VI, XI E XII DA LEI 9.279/1996. DELITOS AUTÔNOMOS. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE... FORMULADO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM MATÉRIA …

Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Junho de 2020

DE BUSCA E APREENSÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195, INCISOS III, IV, V, VI, XI E XII... DA LEI 9.279/1996. DELITOS AUTÔNOMOS. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE …

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

o processamento de queixa crime pautada em suposta infração ao artigo 195 , III , IV , V , VI , VIII da Lei 9279 /96. Entendem...Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 396 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Fevereiro de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2020 ADV: MARIA ESTHER ALENCAR ADVÍNCULA D'ASSUNÇÃO (OAB 7708/RN) -…

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sob o regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos para posterior destinação do valor a uma…

Andamento do Processo n. 1003193-33.2016.8.26.0038 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - 27/09/2019 do TJSP

Processo 1003193-33.2016.8.26.0038 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - Civemasa Implementos Agricolas Ltda - - Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas -…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Araras, 24 de junho de 2019 . - ADV: REGINALDO ABDALLA DE SOUZA (OAB 153495/SP) Processo 0005550-66.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário -…

Página 6040 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial Criminal AUTOS: 0143078.59.2018.8.09.0175 VÍTIMA: Autobem Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros…

Página 15470 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial Criminal AUTOS: 0143078.59.2018.8.09.0175 VÍTIMA: Autobem Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055939-67.2019.8.26.0000 SP 2055939-67.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2055939-67.2019.8.26.0000, da…