Art. 93, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 93. Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no mês anterior.
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0006152-10.2002.8.11.0003 2297/2012

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2012

SEGURANÇA - DEMISSÃO SERVIDOR CONCURSADO - OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -REJEITADA - MÉRITO AUSÊNCIA DE PROVA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00061521020028110003 2297/2012

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2297/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: ATEMOC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕESLTDA. Número do Protocolo:…