Art. 195, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 00823741020198190000

. 195 , inciso V , da Lei 9279 /96: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) V - usa, indevidamente.... 122 , da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), dispõe como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20697361320198260000 SP 2069736-13.2019.8.26.0000

, 129, 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279/96. c) artigo 5º, XXIX, 93, IX, da Constituição... de violação dos arts. 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20797730220198260000 SP 2079773-02.2019.8.26.0000

, 129, 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279/96. c) artigo 5º, XXIX, 93, IX, da Constituição... de violação dos arts. 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279

Página 4884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

PEREIRA E MARCOS PEREIRA DA SILVA , imputando-lhe a prática do delito capitulado ao art. 195, incisos I, II, III, V e X... da Lei 9279/96. Instado a se manifestar, o representante do Ministério …

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

caracterizada, com a utilização de marca alheia. Inteligência do inciso V do artigo 195 da Lei n.° 9.279/96. IV... acerca da aplicação dos arts. 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, …

Andamento do Processo n. 1.479.853 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei 9.279/96; e 186, 402 e 427 do CC/02, sob os seguintes argumentos: (1) existência... pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, na …

Página 5071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

. Inteligência do inciso V do artigo 195 da Lei n.° 9.279/96. IV - Proteção à marca tem o escopo afastar a concorrência desleal..., criando a possibilidade de confusão objetiva, em clara violação …

Página 5072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

dos arts. 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei 9.279/96 e 427 do CC/02. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de..., caput e § 2º, do …

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

. Inteligência do inciso V do artigo 195 da Lei n.° 9.279/96. IV - Proteção à marca tem o escopo afastar a concorrência desleal..., criando a possibilidade de confusão objetiva, em clara violação …

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da Lei 9.615/98; 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei ... 9.279/96; e 186, 402 e 427 do CC/02, sob os seguintes argumentos: (1) …