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19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 93, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 93. Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no mês anterior.

§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2002

exame preliminar de admissibilidade (fls. 36/7, anexo 1), a Serur, mesmo reconhecendo a intempestividade e a inadequação do expediente encaminhado pelo responsável, propôs o respectivo conhecimento

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 25054219951

GRUPO I – CLASSE I – 1ª CÂMARA TC 250.542/1995-1 (com 1 anexo) NATUREZA: Recurso de Reconsideração UNIDADE: Prefeitura de Paripiranga/BA INTERESSADO: José Vieira Sobrinho, ex-Prefeito EMENTA :

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