Artigo 93 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 93.
Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no mês anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)

Página 2919 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As…

Página 2925 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) Nesse passo, o que se afirma na inicial e…

Página 2930 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

As informações constantes dos autos, a meu ver, são suficientes para a presunção de que a parte autora não é capaz de custear as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento. Sendo…

Página 2934 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Da preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual No tocante à legitimidade ad causam (condição obviamente necessária para que o autor e o réu sejam partes legítimas), é…

Página 2939 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) Nesse passo, o que se afirma na inicial e…

Página 2944 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

A prefacial contém pedido determinado e exposição eloquente da causa de pedir, cuja narrativa seguiu um encadeamento lógico dos fatos, além de não se vislumbrar qualquer incompatibilidade entre os…

Andamento do Processo n. 8001270-16.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001270-16.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Daniela Dos Reis Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 8001345-55.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001345-55.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Nildo Silva Da Cruz Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Municipio De…

Página 2056 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME…

Página 2061 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME…