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20 de maio de 2019
Artigo 93 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 93 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 93.

Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao Fundo correspondente, no mês anterior.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10043260220168260462 SP 1004326-02.2016.8.26.0462

, mediante depósito judicial, deixou de considerar o disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional 1... a ocorrência de violação às normas instituídas pelo artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 93, inciso IX, e artigo 5º... em ofensa a norma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consign...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180098440 RN

esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966...), ultrapassa o limite para dispensa do processo licitatório, conforme art. 24 , II da Lei 8.666 /93, onde cita que é..., conforme art. 24 , II da Lei 8.666 /93, onde cita que é dispensável a licitaç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1300324120108260100 SP 0130032-41.2010.8.26.0100

º, II, da Lei 6.830/80; do artigo 150, I, da Constituição Federal; do artigo 2º, I, da LC 87/96; do artigo 574... e LV, e 93, IX, os dois da CF/88. Quanto aos demais artigos de lei pre-questionados pela embargante (arts. 113, § 3º... ao trazer a questão nas razões de apelação, o que lhe é defeso, considerados os ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10325180008212001 MG

e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 7º Os recursos... destinatários da verba, na forma prevista pelo artigo 22 da Lei Federal 11.494/2007. Por tal razão, pretendem a condenação... percentual na conta bancária 00071004-8, de titularidade do muni...

Andamento do Processo n. 5027119-29.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

nos artigos 93 e 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei 13.496/2017 e no artigo... a serem utilizados no Pert, se for o caso” – grifei. Nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, o parcelamento... 374823367 e optou pela modalidade de pagamento à vista, nos t...

Pg. 575. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 15 da Lei 13.496/2017 e no artigo 4º da IN RFB 1.711... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando... modalidade de pagamento à vista, nos termos do artigo 2º, da L...

Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

causa de extinção do crédito tributário, na forma do artigo 156, V do CTN, razão pela qual o pedido de parcelamento.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO... pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007526120174047009 PR 5000752-61.2017.4.04.7009

nos artigos 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, devidamente corrigido pela Taxa SELIC... com o disposto no art. 66 da Lei 8.383 /91, art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95 e Lei 11.941 /09 . Menciona a titulo... da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 97 , I , III , 112 do...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 988032

para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966... o art. 17 da referida lei nacional, também por vezes indicado como fundamento de imputação de suposta irregularidade..., consectário de comandos insertos no art. 208 da Constituição da República e na ...

Andamento do Processo n. 0010855-16.2009.403.6107 - 26/10/2018 do TRF-3

0010855-16.2009.403.6107 (2009.61.07.010855-2) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1515 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X JOAQUIM PEREIRA RODRIGUES & CIA/ LTDA X LUIS EDUARDO ALVES RODRIGUES (SP149621 -

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