Art. 195, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

Página 595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Processo 1005389-52.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Aparecida dos Santos -BANCO PAN S/A - Vistos. I) Considerando o conteúdo da certidão lançada pela zelosa...

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas iniciais nos termos da decisão de fls. 46/47, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO...

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

o pedido de tutela de urgência, no prazo de cinco dias úteis. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e entregue pela autora diretamente à parte contrária. Caso essa venha a se...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00451731820188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1 Décima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0045173-18.2018.8.19.0000 Juízo de origem: Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital. Agravante:...

Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Silveira (OAB: 128911/SP) - Oswaldo Seiffert Junior (OAB: 109439/SP) - Nº 2126750-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Página 919 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

a aproximação entre as fontes, cores e diagramações das fachadas. Observam que a confusão proposital criada configura ato de concorrência desleal por desvio de clientela (art. 195, III e IV, da Lei...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20697361320198260000 SP 2069736-13.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000507894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069736-13.2019.8.26.0000, da Comarca de Mauá,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20797730220198260000 SP 2079773-02.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000507892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2079773-02.2019.8.26.0000, da Comarca de Mauá,...