Inciso IV do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047008-65.2020.8.21.7000 RS

pelo INPI ex vi legis do art.129 da Lei Federal n.9279/96. 3) A demandada, por seu turno, é cessionária da empresa... e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Já a Lei 9.279/96, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003981-32.2020.8.21.7000 RS

tecnológico e econômico do País; A Lei n. 9.279/96, regulando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... de concorrência desleal a utilização por terceiro desprovido de …

Página 822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: IV - usa expressão.... A probabilidade do direito encontra amparo nos artigos 123, I, 129 e 130 da …

Andamento do Processo n. 1013843-11.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 11/09/2020 do TJSP

prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: IV - usa expressão...Andamento do Processo n. 1013843-11.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível …

Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

prevista no art. 195 , IV , da Lei 9.279 /96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: IV - usa expressão... conferido o direito de defender a integridade material de sua marca, nos …

Andamento do Processo n. 2214463-31.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime... 9.279/96, segundo os quais, respectivamente, “Para os efeitos desta Lei, …

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

semelhante àquela criminalizada como ato de concorrência desleal prevista no art. 195 , IV , da Lei 9.279 /96: Art. 195... , 129 e 130 da Lei 9.279 /96, segundo os quais, respectivamente, …

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

desleal prevista no art. 195, IV, da Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: IV - usa... a embasar a concessão da tutela de urgência. Estabelece o art. 195 da Lei 9.…

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

ou estabelecimentos, nos termos do artigo 195, IV, da Lei n. 9.279/96, na medida em que se trata de uso de elementos... preceitua o artigo 130, III, da Lei n. 9.279/96. É possível aferir, ainda, …

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

, da Lei 9.279/96, quanto à prática de concorrência desleal na hipótese de uso de expressão ou sinal de propaganda... e padrões de letras (fl. 115), o que constitui forma inequívoca de …