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24 de maio de 2019
Artigo 92 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 92 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)

I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21840881820188260000 SP 2184088-18.2018.8.26.0000

presentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). O v. Acórdão recorrido... Lei 13.275 /2002). IPCA que caracteriza índice nacional de atualização monetária e é referido em precedentes recentes do C... o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituiç...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2019

Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar... confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho... de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1749966 PR 2018/0153620-4

, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966... tributárias, a teor dos arts. 91 e 92 do Código Tributário Nacional e 1º, § 1º, da Lei Complementar 91⁄97. 3. Recurso..., positivado nos arts. 165, III, CF⁄1988; 2º e 34 da Lei n. 4.320⁄1964; 91, § ...

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM) 509620197

“a”, da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei... Complementar 62/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 8.443/1992, e revogou dispositivos... alterou o art. 92 da Lei 5.172/1966, modificando o prazo relativ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749966 PR 2018/0153620-4

Tributário Nacional e 1º, § 1º, da Lei Complementar 91/97. 3. Recurso especial do município a que se dá provimento.... da anualidade, que orienta essa forma de repartição das receitas tributárias, a teor dos arts. 91 e 92 do Código... ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, "B", DA CF. MUNICÍPIO R...

Inteiro Teor. CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS (CCTO) 4205720183

pelo Tribunal são encaminhados ao Banco do Brasil, conforme previsto no art. 92 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário... que rege o assunto, obedecendo ao princípio da anualidade, previsto no sobredito art. 92 da Lei 5.172/1966 (Código... o cálculo das cotas referentes ao FPM, conforme os critérios de rateio previstos ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 318641120188160000 PR 0031864-11.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

sua incorporação ao patrimônio da Requerente em atenção ao art. 38 do Código Tributário Nacional e art. 186 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional e consequentemente considerado como correta a base de cálculo para o recolhimento do ITBI... aos princípios da legalidade e da estrita legalidade, nos termos...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código... 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 Altera a Portaria CGU 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para... da Constituição Federal, o art. 1º do Anexo I do Decreto 8.910, de...

Pg. 43. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/11/2018

de 25 de outubro de 1966) e dos artigos 81 a 92 do Código Tributário Municipal (Lei 5047/2001 atualizada e consolidada.... Nos termos dos artigos 142 e paragrafo único, 144 e 147 e seus incisos, todos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172... periodo aquisitivo de 01.07.2017 a 30.06.2018 , nos termos do Artigo n.º 1...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

" e "e", da Constituição Federal; nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações... de 4,5% 5,00 Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966. DECISÃO NORMATIVA - TCU 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 ANEXO III FPM - FATOR... até 0,0150 1,4 Acima de 0,0150 até 0,0170 1,6 Aci...

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