Art. 195, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Página 768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Nº 2163570-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

visto, não terão para a AON, sob a ótica de seu modelo de negócios e da posição que ocupa no mercado de seguros juntamente com outras grandes corretoras, qualquer expressão patrimonial. A abordagem...

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

COMERCIO DE PERSENTES LTDA, pela qual visa ser a requerida condenada ao cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Relata que é...

Página 11216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

de que "a publicidade comparativa, apesar de ser de utilização aceita, encontra limites na vedação à propaganda (i) enganosa ou abusiva; (ii) que denigra a imagem ou gere confusão entre os produtos...

Página 3821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

da decisão que antecipou os efeitos da tutela em 2410612014 e, a majoração do valor para R$ 50.000,00 ocorreu em 2310912015, o que importará em valor superior a R$ 1.800.000,00, mister se faz...

Página 3824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

No caso em tela o Tribunal de origem reconheceu o uso indevido de marca praticada pela ora recorrida, sob a seguinte fundamentação: No caso concreto, observa-se o uso indevido pela Ré, ora primeira...

Andamento do Processo n. 525.333 - Habeas Corpus - 12/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 525.333 - SP (2019/0230024-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTROS ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRÉ CAMARGO...

Página 14657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 525.333 - SP (2019/0230024-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTROS ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRÉ CAMARGO...

Página 595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Processo 1005389-52.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Aparecida dos Santos -BANCO PAN S/A - Vistos. I) Considerando o conteúdo da certidão lançada pela zelosa...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00293877120128160017 PR 0029387-71.2012.8.16.0017 (Dúvida/exame de competência)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vice-Presidência ESTADO DO PARANÁ EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0029387-71.2012.8.16.0017 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE...