Inciso III do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047008-65.2020.8.21.7000 RS

pelo INPI ex vi legis do art.129 da Lei Federal n.9279/96. 3) A demandada, por seu turno, é cessionária da empresa... e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Já a Lei 9.279/96, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003981-32.2020.8.21.7000 RS

tecnológico e econômico do País; A Lei n. 9.279/96, regulando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... de concorrência desleal a utilização por terceiro desprovido de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0079429-45.2019.8.21.7000 RS

que lhe incumbia, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código... dos arts. 4º, V, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 8.115/85, e 4º, V, §§ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160312-18.2020.8.26.0000 SP 2160312-18.2020.8.26.0000

, inciso III , da Lei 9.279 /96, ao aproveitar-se da fama e do prestigio da empresa Notificante, que ao longo dos anos.... Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Tutela de urgência concedida …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

de sentença por arbitramento, na forma do inciso II do artigo 210 da Lei 9.279 /1996. 6) O valor encontrado a título... entre produtos e serviços postos no comércio. Essa, inclusive, é a redação …

Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

impugnado incorreu em violação dos arts. 129, 130. III, 189 , I , 195 , III , 209 e 210 da Lei 9.279 /1996. Sustentou.... Recurso não conhecido nessa parte. Propriedade industrial. Ré que obteve o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos …

Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

com indenização por perdas e danos com pedido de liminar específica da lei da propriedade industrial (Lei n.° 9279/96... de pesquisa. Manobra realizada com o intuito de desvio de clientela. Art. 195

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014579-55.2020.8.11.0000 MT

Lei 9.279 /1996 em seu artigo 195 , III , verbis: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III..., DA LEI 9.279 /1996, – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré.... 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam …