Art. 262 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060003575 BELO HORIZONTE - MG

legitimidade ativa, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral [5]. Em suma, verifica-se que se operou a preclusão... e do art. 262 do Código Eleitoral , que restringe as hipóteses de …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

previsto no art. 262 do Código Eleitoral , com redação dada pela Lei 12.891 /2013, tendo por objetivo invalidar o diploma... eleitoral. CE, art. 262 Lei 12.891 /2013 Art. 401. Os …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, éaquela de índole constitucional... eleitoral da manifestação. 3. "À violação do § 4º do art. 36 da Lei das Eleições propaganda …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

a interposição do RCED (art. 262 do Código Eleitoral c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil), uma vez... o ajuizamento da ação, decorrente da inadequação da via eleita. 8. Nos termos do art. …

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2019 expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral... deduzida, portanto, não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. …

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

contra a Expedição de Diploma, na forma do art. 262 do Código Eleitoral.” Nesse contexto, o acórdão recorrido está... cautelar, éde se viabilizar o exercício da cidadania passiva, sem qualquer …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Agosto de 2019

de a inelegibilidade superveniente (Código Eleitoral, art. 262) decorrente da AIJE 579-63 também ser objeto de recurso... por inobservância ao quórum completo (Código Eleitoral, art. 28, § 4º) e …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 8552 NATAL - RN

- OMISSAO - ALEGAÇAO -APLICABILIDADE - ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL - ART. 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACÓRDAO... da causa, o que não se coaduna com a via dos declaratórios, nos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000014720176120001 CORONEL SAPUCAIA - MS

reconhecida como superveniente, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral , o que obsta o provimento do RCED.' 9. O acórdão..., fundado no art. 262 do Código Eleitoral , é aquela de índole …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Agosto de 2019

de tal natureza. Segurança jurídica jurisprudencial referente ao pleito de 2016. Arts. 259 e 262 do Código Eleitoral. 3.... PUBLICAÇÃO DE DECISÕES 217/2019 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL