Artigo 262 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Mandado de Segurança : MS 060204643 CAMPESTRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0602046-43.2020.6.13.0000 – CAMPESTRE RELATORA: JUÍZA PATRICIA HENRIQUES IMPETRANTE: RAFAEL CÁSSIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR.

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

que a sobredita audiência poderá ser realizada de forma virtual, preferencialmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, caso não haja oposição de qualquer das partes no prazo de cinco dias, a…

Andamento do Processo n. 0600619-72.2020.6.24.0010 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 11/02/2021 do TRE-SC

de Diploma (RCED) com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral interposto por Gentil Francisco, vereador eleito, em face... redistribuídos, por força da regra de prevenção do art. 260 do Código El…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Fevereiro de 2021

Trata-se de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral interposto... Estael Leite Junior e, na sequência, a mim redistribuídos, por força da regra …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

- OAB/SC0037240 DECISÃO Trata-se de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) interposto com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral pelo...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060053422 MONTE BELO - MG

seja diplomado, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral. Nesse sentido, decisão do Tribunal Superior Eleitoral: Recurso... contra Expedição de Diploma, insculpido, como é consabido, no art. 262

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

, mediante manejo de ação própria, qual seja, Recurso contra Diplomação (art. 262, inciso I, do Código Eleitoral... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigo

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

suscitou a incompetência do TSE para apreciar RCED com fundamento no art. 262 , IV , do Código Eleitoral , tendo em vista..., inelegibilidade de natureza constitucional ou ausência de condições de …
Eduardo Portes, Bacharel em Direito
há 2 meses

A ação rescisória na Justiça Eleitoral

e verdadeira dentro de qualquer âmbito do judiciário. BRASIL. LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral... de candidatura (AIRC); recurso contra expedição de diploma (RCED) …