Artigo 262 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
II - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
III - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Andamento do Processo n. 060072486.2020.6.15.0014 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 26/05/2022 do TRE-PB

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA(11533) Nº 060072486.2020.6.15.0014 : 0600724-86.2020.6.15.0014 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE PROCESSO DIPLOMA (Caiçara - PB) RELATOR : PTRE - Gabinete Presidência…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Maio de 2022

preenchimento de condição de elegibilidade, preexistente ou não ao requerimento de registro, de assento constitucional, como o é a filiação partidária (art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Maio de 2022

Eleitorais: (TRE-PI - RCED: 18179 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 72,…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Maio de 2022

AIRC) o fosse posteriormente, dada a ausência de específico instrumento processual. ( ) De toda sorte, esse problema fica, agora, resolvido com a nova redação do artigo 262 do CE. Em razão da…

Andamento do Processo n. 0601386-06.2020.6.26.0059 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0601386-06.2020.6.26.0059 PROCESSO : 0601386-06.2020.6.26.0059 RECURSO ELEITORAL (Itu - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Afonso Celso da Silva RECORRIDO : ANTONIO HERMES DA…

Página 121 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 25 de Maio de 2022

A ação de impugnação de mandato eletivo deve apurar a suposta fraude eleitoral, que, embora não se restrinja à fraude no processo de votação, exige que se demonstre a utilização de meio ardiloso, com…

Andamento do Processo n. 0600144-75.2021.6.11.0000 - Prestação de Contas - 20/05/2022 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600144-75.2021.6.11.0000 PROCESSO : 0600144-75.2021.6.11.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Cuiabá - MT) RELATOR : Jurista 2 - Abel Sguarezi : PDT - PARTIDO…

Andamento do Processo n. 060064384.2020.6.10.0012 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 20/05/2022 do TRE-MA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) Nº 060064384.2020.6.10.0012 : 0600643-84.2020.6.10.0012 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PROCESSO (Araioses - MA) RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 2…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Maio de 2022

EMBARGANTE: AGNALDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE LUIS BLASZAK - OAB/MT10778-A EMBARGADO: JOSE CEZAR NASCIMENTO ADVOGADA: PATRICIA NAVES MAFRA - OAB/MT21447 ADVOGADO: LENINE POVOAS DE ABREU -…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Maio de 2022

aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito, entendimento esse que restou sumulado, litteris: "Súmula-TSE nº 47[6] A inelegibilidade superveniente que…