Artigo 262 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
II - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
III - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Revogado)
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Abril de 2024

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA(11533) Nº 060000255.2021.6.09.0088 : XXXXX-55.2021.6.09.0088 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PROCESSO (Mutunópolis - GO) RELATOR : ANA CLÁUDIA VELOSO…
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Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2024

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul…
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Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2024

51.2022.6.26.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, publicado em sessão em 22/11/2022 e Rp XXXXX-16.2022.6.00.0000/DF, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, publicado em sessão em 30 /9/2022. 4. O…
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Página 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2024

Ano 2024 - n. 54 Brasília, quinta-feira, 11 de abril de 2024 6 mil, oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos), sem qualquer possibilidade de cobertura em função das receitas apuradas ou mesmo…
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Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2024

Em razão do questionamento a respeito do critério de redistribuição do feito por prevenção apresentado pelo PSOL/ES, o Ministro Nunes Marques determinou o encaminhamento dos autos à Presidência do…
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Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Abril de 2024

Ano 2024 - n. 54 Brasília, quinta-feira, 11 de abril de 2024 13 RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Municipal do…
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Publicação do processo nº 0603405-68.2022.6.09.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0603405-68.2022.6.09.0000 PROCESSO : 0603405-68.2022.6.09.0000 REPRESENTAÇÃO (Goiânia - GO) RELATOR : ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES - Juiz de Direito 1 FISCAL DA LEI…

Publicação do processo nº 0600035-74.2023.6.08.0000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TSE

INTIMAÇÃO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA(11533) Nº 0600035-74.2023.6.08.0000 PROCESSO : 0600035-74.2023.6.08.0000 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (VITÓRIA - ES) RELATOR : STJ1 - ocupado pela…

Publicação do processo nº 0600431-88.2020.6.14.0000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TSE

INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0600431-88.2020.6.14.0000 PROCESSO : 0600431-88.2020.6.14.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (TUCURUÍ - PA) RELATOR : STJ1 - ocupado pela Ministra Isabel…

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 8 de Abril de 2024

Souza da Silva, Enio Renato Chagas de Souza, Gisele Nunes da Fonseca, Henrique Dal Ross Neto, Joel Martins da Costa, Maria Salete S. da Silva, Nilton Oliveira Amaro, Pedro Cardoso Pereira de Mello,…
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