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26 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, § 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 5º Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco). (Incluído pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2003

ACÓRDÃO Nº 151/2003 - TCU - Plenário 1. Processo TC 002.646/1997-8 (com 08 volumes) 2. Grupo I, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame 3. Interessada: TBA Informática Ltda.

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO: SOLI 1557520013

GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 015.575/2001-3 Natureza: Contestação Interessado: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela/AL Sumário: Contestação do Município de Teotônio Vilela/AL requerendo

Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO: ACOM 1505719992

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0934-78/99-P Identidade do documento: Decisão 934/1999 - Plenário Ementa: Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Fixação, para o exercício

APELAÇÃO CIVEL: AC 39197 PR 97.04.39197-8

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COEFICIENTES. PRINCÍPIO DA IDENTITIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC . 1. Não havendo produção de provas em audiência, não há vinculação do juiz. Assim, não há nulidade na sentença proferida por juiz diverso, com base em provimento ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 39197 PR 97.04.39197-8

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COEFICIENTES. PRINCÍPIO DA IDENTITIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC . 1. Não havendo produção de provas em audiência, não há vinculação do juiz. Assim, não há nulidade na sentença proferida por juiz diverso, com base em provimento ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20558 PR

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO N. 224 /85 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE APROVOU OS PERCENTUAIS E OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO PARANAENSE DE JANDAIA DO SUL CONTRA ESSA RESOLUÇÃO, COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECENSEAMENTO DEMOGRÁFICO G...

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