Art. 195, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0318950-83.2017.8.19.0001 Apelante: ELIO FONSECA DA CRUZ ME Apelado 1: MISTY MORNING HOLDINGS LTD Apelado 2: TESS...

Página 5633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do CPP, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar...

Página 307 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO...

Página 51 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

Catarina, abrangendo conteúdos da Base Nacional Comum Curricular, porque aventado gasto de R$ 26.162,40 a título de dano material pela elaboração de “material suplementar com questões específicas...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00639213520118240023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

Apelação cível n. 0063921-35.2011.8.24.0023 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇAO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0063921-35.2011.8.24.0023 Capital 0063921-35.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA POR EX-FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPU...

Página 1186 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

5ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2019 Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das...

Página 919 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

a aproximação entre as fontes, cores e diagramações das fachadas. Observam que a confusão proposital criada configura ato de concorrência desleal por desvio de clientela (art. 195, III e IV, da Lei...

Página 1268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2019

certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01991360320198090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento nº 5199136.03.2019.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Mattura...