Inciso II do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

Página 13816 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

“APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA 2ª APELANTE: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A 3ª APELANTE : PROTEFER -PROTECAO E…
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Publicação do processo nº 5567560-89.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 10/07/2024 18:20:01 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0006006-09.2014.8.16.0035 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006006-09.2014.8.16.0035 POLO ATIVO ANTONIO VOGLER NACIONAL NEGOCIOS E COBRANCAS LTDA - ME POLO PASSIVO APOLO MARCOS MARCHINSKI ADVOGADO(A/S) LORENA MARQUETTI | 71294/PR FERNANDA LOPES…

Página 3824 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2024

Registra-se que a presente Queixa foi ajuizada inicialmente na Comarca de Aracaju/SE, havendo sido declinada a competência pela 9ª Vara Criminal daquela Comarca para este Juízo, conforme decisão…
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Página 3825 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2024

Assim, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, quanto ao crime previsto no art. 195, incisos I, II e III, da Lei de Propriedade Industrial, em face do…
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Publicação do processo nº 8040673-41.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040673-41.2024.8.05.0001 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Salvador - Região…

Página 15580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2084868 - SP (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A DOS S A S RECORRENTE : M V J L RECORRENTE : A P T RECORRENTE : A F M ADVOGADOS : RODRIGO CÉSAR…
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Publicação do processo nº 2023/0240260-7 - Disponibilizado em 01/07/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084868 - SP (2023/0240260-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A DOS S A S RECORRENTE : M V J L RECORRENTE : A P T RECORRENTE : A F M ADVOGADOS : RODRIGO CÉSAR…

Publicação do processo nº 1019219-96.2021.8.26.0114 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1019219-96.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 2022/0284227-7 - Disponibilizado em 28/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2205854 - RJ (2022/0284227-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADOS : PAULO CESAR TEIXEIRA DA…