Inciso II do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

Andamento do Processo n. 0096117-50.2020.8.19.0001 - 14/09/2020 do TJRJ

de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), pois as partes envolvidas não são concorrentes. Não há elementos nos autos... CARRICONDO (OAB/SP-294339) X TAINA NALON XAVIER) Decisão: Ressalta-se …

Página 334 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

-294339) X TAINA NALON XAVIER) Decisão: Ressalta-se ainda o disposto no artigo 195 , I e II , da Lei de Propriedade... Industrial (Lei 9.279 /1996), pois as partes envolvidas não são concorrentes. …

Página 698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

. LEANDRO e JUAREZ (fl. 1.482)”, caracterizando concorrência desleal, nos termos do artigo 195, incisos II, III, XI e XII da Lei 9.279/1996.... exclusividade de uso pelo Instituto Nacional de Proprie…

Página 1383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

FILHO , os quais foram incursos nas penas do art. 195, II, XI e XIII, da Lei n. 9.279/1996 (ID 45429604). Na petição de ID.... 195, II, XI e XIII, da Lei n. 9.279/1996 (ID 45429604). Na petição de …

Página 1384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

nas penas do art. 195, II, XI e XIII, da Lei n. 9.279/1996 (ID 45429604). Na petição de ID 67415897, os querelados informaram...). Tal o cenário, tenho que a lei em questão mais se amolda à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275475-80.2019.8.26.0000 SP 2275475-80.2019.8.26.0000

, configurando as hipóteses descritas no art. 195, I e II da Lei de Propriedade Industrial. Argumentam que "houve..., de veicular anúncios com utilização de quaisquer marcas e/ou sinais distintivos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071055-24.2019.8.26.0100 SP 1071055-24.2019.8.26.0100

ocorrer na forma prevista no artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/96 e, alternativamente, nos moldes do artigo 103 da Lei... da indenização por lucros cessantes corresponderá ao previsto no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006814-95.2019.8.26.0664 SP 1006814-95.2019.8.26.0664

no artigo 210 , inciso III , da Lei 9.279 /96, tal como delimitadopela r. sentença. Correta, portanto a r. sentença...- A Lei n. 9.279 /1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artig…

Andamento do Processo n. 5496924.33.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2020 do TJGO

. Referida prática abusiva encontra previsão no artigo 195, inciso II, da Lei 9. 279/96, que assim estabelece: "Art. 195... INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA …

Página 300 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

previsão no artigo 195, inciso II, da Lei 9. 279/96, que assim estabelece: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal... do STJ sobre a matéria: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROP…