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27 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981)

(Revogado pela Lei Complementar nº 91, de 1997)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062753120188260223 SP 1006275-31.2018.8.26.0223

a Municipalidade pela reforma da decisão, argumentando em suma, que os artigos 90 e 91, §4º, do Código Tributário... Paulo Registro: 2019.0000093706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto : 13756 APELAÇAO CÍVEL 1006275-3...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453152 PE 2014/0108345-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014/0108345-0) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 RENATA ROCHA MOREIRA E OUTRO(S) - PE028980 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO O Município de Pesqueira ajuizou ação...

Andamento do Processo n. 2014/0108345-0 - Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

(4086) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014/0108345-0) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563 RENATA ROCHA MOREIRA E OUTRO (S) - PE028980

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

212-214): TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -FPM. DECRETO LEI N.º 1.881/1981. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/97. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO. ERRO NA FIXAÇÃO DO COEFICIENTE INDIVIDUAL DO

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou : "TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 815494 PB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLR N.º 91/1997. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTA...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2192 PE 0001305-22.2007.4.05.8302 (TRF5)

APELREEX 2192-PE 2007.83.02.001305-5 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA - PE ADV/PROC : VINÍCIUS CASQUEIRO LEMOS E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECI

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 438085 PE 0000338-68.2007.4.05.8304 (TRF5)

AC 438085-PE 2007.83.04.000338-9 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MUNICÍPIO DE VERDEJANTE - PE ADV/PROC : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTROS ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (COMPETENTE P/ EX

Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981.

Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966.

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