Art. 195, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Página 4884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

PEREIRA E MARCOS PEREIRA DA SILVA , imputando-lhe a prática do delito capitulado ao art. 195, incisos I, II, III, V e X... da Lei 9279/96. Instado a se manifestar, o representante do Ministério …

Andamento do Processo n. 1076821-58.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 05/12/2019 do TJSP

na prática de atos de concorrência desleal (Lei n. 9.279/96 art. 195, incs I e II fls. 05), resta atraída a competência... FANTACINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de concorrência desleal (Lei n. 9.279/96 art. 195, incs I e II fls. 05), resta atraída a competência absoluta da Vara Especializada... de agosto de 2019 (fls. 370). Ocorre que, ao contrário do que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22658355320198260000 SP 2265835-53.2019.8.26.0000

DE SAO PAULO nosso. A suposta concorrência desleal praticada se subsume àquela descrita no artigo 195, inciso I, da Lei...) e na Lei 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 01385302820078240023 Capital 0138530-28.2007.8.24.0023

. 184, § 2º, DO CP) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISOS I E III DA LEI 9.279/1996) PLEITO DE CONVERSAO DO FEITO... 9.279/1996, o que faço com fulcro no art. 386, inciso I do Código de …

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

pelo crime previsto no artigo 195, incisos I, II, e XI, da Lei 9.279/1996, tratando-se de infração penal de menor potencial... Contra a Propriedade Industrial - Crimes de Concorrência Desleal - …

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

descritas no artigo 195, inciso I, II, V e VI, da Lei 9.279/96, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. c) Absolver....c. artigo 196, inciso I, ambos da Lei 9.279/96. Outrossim condeno …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21685211020198260000 SP 2168521-10.2019.8.26.0000

, I , III e IV , da Lei de Propriedade Industrial ; d) Seja tornada definitiva a tutela de urgência deferida, para ao fim... em reconhecimento dos atos de concorrência desleal e atividade comercial …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001

o consumidor e praticando condutas tipificadas nos artigos 189, 191 e 195, I, II e III, da Lei 9.279/96. Aplica-se à... hipótese a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações referentes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03189508320178190001

tipificadas nos artigos 189, 191 e 195, I, II e III, da Lei 9.279/96. Aplica-se à hipótese a Lei 9.279/96, que regula...- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus a…