Inciso I do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Página 1161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Precedentes: [...] Não se vislumbra a aludida omissão quanto à aplicação do conteúdo legal contido no art. 195, inc. III da LPI - que trata a respeito da concorrência desleal -, cuja redação é a…
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Publicação do processo nº 2022/0255126-5 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2190211 - SP (2022/0255126-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VP VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADOS : JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES…

Página 3856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

E resta incontroverso nos autos a comercialização dos produtos pelas requeridas, conforme Escrituras Públicas de Ata Notarial de Constatação, com fotos dos produtos que elucidam a propagação da…
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Publicação do processo nº 5186961-76.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/04/2024 18:01:51 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…

Página 179 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

reconvenção às fls. 11034/11095, alegando, dentre as preliminares, incompetência absoluta, uma vez que as questões trazidas aos autos versam sobre suposta ocorrência de concorrência desleal. No…
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Publicação do processo nº 2042585-96.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2042585-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Decisão Final - 6875554 - Disponibilizado em 26/03/2024 - STF

ARE 1484279 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estratégia Concursos S/a. e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Renata Seriacopi Rabaca | OAB 321314/SP RECORRIDO(A/S) Jafar Sistema de Ensino e Cursos Livres S/a e…

Página 1080 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

DUTRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Adriano Júnior - Vistos. 1. Ao que se verifica, autor e réu prestam serviços…
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Publicação do processo nº 1022726-05.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0204/2024 Processo 1022726-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Adriano…

Página 1497 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 119. Diante do exposto, rejeito os embargos de…
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