Inciso I do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Andamento do Processo n. 0096117-50.2020.8.19.0001 - 14/09/2020 do TJRJ

de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), pois as partes envolvidas não são concorrentes. Não há elementos nos autos... CARRICONDO (OAB/SP-294339) X TAINA NALON XAVIER) Decisão: Ressalta-se …

Página 334 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

-294339) X TAINA NALON XAVIER) Decisão: Ressalta-se ainda o disposto no artigo 195 , I e II , da Lei de Propriedade... Industrial (Lei 9.279 /1996), pois as partes envolvidas não são concorrentes. …

Andamento do Processo n. 0300836-30.2015.8.24.0033 - Apelação Criminal - 04/09/2020 do TJSC

. 195, INCISOS I, III, XI e XII DA LEI N. 9.279/96). MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO...) Advogado : Gustavo Koji Maeda (89608/RS) Apelação Criminal. CRIME CONTRA A P…

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2020

CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISOS I, III, XI e XII DA LEI N. 9.279/96). MEDIDA... DO CRIME). REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, EX VI ART. 33, § …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722636-72.2018.8.07.0015 DF 0722636-72.2018.8.07.0015

, incisos I e III, da Lei de Propriedade Industrial, quando empregou meios ardis para desviar clientela da sociedade... da dissolução litigiosa, a prática de atos anticoncorrenciais, inclusive nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134150151477001 MG

as condutas tipificadas no art. 195 da Lei 9.279/1996, que traduzem crime de concorrência desleal, especialmente aquela... de indenização por danos materiais está consubstanciado no critério de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134150151477001 MG

. - Nos termos do art. 195, I, da Lei n. 9.279/1996, traduz crime de concorrência desleal a publicação, por qualquer meio...Apelação Cível AC 10134150151477001 MG Apelação Cível 14/08/2020 - 14/8/202…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275475-80.2019.8.26.0000 SP 2275475-80.2019.8.26.0000

, configurando as hipóteses descritas no art. 195, I e II da Lei de Propriedade Industrial. Argumentam que "houve..., pelas próprias autoras, conforme fotos apresentadas. Invocou o art. 32 do Código

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- - Pedro Henrique de Medeiros - Justiça Pública - com relação ao artigo 195, incisos I, II, e XI, da Lei 9.279/1996... LISBOA, com fundamento no artigo 107, I, do Código penal. - ADV: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0010672-51.2020.8.16.0000 PR 0010672-51.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

do pedido de patente pela recorrida e a causa de pedir próxima é a suposta incidência do art. 195 , incisos I , III e VII... a ausência de proteção da Lei de Propriedade Industrial ao pedido de …