Inciso I do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Página 1568 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2024

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,…
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Página 79 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 404 DESPACHO Nº XXXXX-64.2013.8.26.0650/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Valinhos - Agravante:…
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Página 448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Estanislau do Amaral - - Maria Clara Estanislau do Amaral - - Mario Sergio Estanislau do Amaral - - Lilia Galvão Bueno Gonçalves - - Ricardo Amaral Faccio - Vistos. Após mais detida análise da…
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Página 1161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Precedentes: [...] Não se vislumbra a aludida omissão quanto à aplicação do conteúdo legal contido no art. 195, inc. III da LPI - que trata a respeito da concorrência desleal -, cuja redação é a…
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Página 3856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

E resta incontroverso nos autos a comercialização dos produtos pelas requeridas, conforme Escrituras Públicas de Ata Notarial de Constatação, com fotos dos produtos que elucidam a propagação da…
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Página 179 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

reconvenção às fls. 11034/11095, alegando, dentre as preliminares, incompetência absoluta, uma vez que as questões trazidas aos autos versam sobre suposta ocorrência de concorrência desleal. No…
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Página 1080 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

DUTRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Adriano Júnior - Vistos. 1. Ao que se verifica, autor e réu prestam serviços…
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Página 1497 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 119. Diante do exposto, rejeito os embargos de…
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Página 1458 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimese. - ADV: PEDRO SOARES MACIEL (OAB XXXXX/SP), PAULO VITOR URBANO DOS SANTOS (OAB…
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Página 1462 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020,…
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