Inciso I do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

Supermercado é condenado por citar concorrente sem autorização

A citação de nome de empresa sem autorização em propaganda com comparação de preços de produtos diferentes é concorrência desleal. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…
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ONG é condenada a pagar R$ 200 mil por uso indevido de marca

O juiz João Luís Fischer Dias, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou uma ONG a pagar R$ 200 mil para a Grande Fraternidade Universal Fundação Dr. Serge Raynaud De La Ferriere. Motivo: uso indevido…
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