Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Piazza Servicos de Cuidados em Domicilio Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 69° DISTRITO POLICIAL DE SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA PIAZZA SERVIÇOS DE CUIDADOS EM DOMICÍLIO EIRELI , pessoa jurídica de Direito Privado,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Obor Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 36a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: OBOR CAPITAL LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Obor Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 36a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: OBOR CAPITAL LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe,…

Página 731 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se…

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Outubro de 2021

EXTRATO DO CONTRATO MODALIDADE: Pregão Eletrônico 039/2021. PROCESSO: 21.18.000000.363-7. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Avaliação Patrimonial, Aplicação do…

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Outubro de 2021

concorrência ainda quando empregado da empresa, agindo com deslealdade e não observando o princípio da boa-fé), a extensão do dano, a situação econômica das partes, bem como os princípios da…

Página 336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Outubro de 2021

À análise. A relação jurídica entre as partes é de natureza empregatícia, conforme decidido nos autos n. 0001409-90.2017.5.10.0008, aplicando-se o regime específico da CLT. Observe-se que o contrato…

Intimação - Apelação Cível - 0014647-64.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014647-64.2019.8.16.0017 POLO ATIVO S.P.G.D.N.-.E. POLO PASSIVO S.C.-.C.D.C.D.L.A.D.S.D.A.L. ADVOGADO(A/S) RICARDO FELIPPE DA SILVA | 79113/PR IDAIR BITENCOURT MILAN | 17563/PR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011962-96.2019.8.26.0564 SP 1011962-96.2019.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000865195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

Andamento do Processo n. 2243972-70.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2243972-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…