Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Andamento do Processo n. 060520195.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 22/10/2019 do TJAM

. 189, I, 195, III, IV e V da Lei 9.279/96, supostamente praticado por Marialdo Moraes da Silva, Michely Kamila... de queixa-crime é contado da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor …

Página 620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

audiovisual, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 9.610/98, e que não é de competência deste Juízo, nos termos..., inciso III e IV, da Lei de Propriedade Industrial, carece, a parte …

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da autora, bem sinalizada a infração ao artigo 195, III e XI, da Lei n.9.279/96 (fls.18/19); - valendo-se de ex-empregados... pelo artigo 210 da Lei 9.279/96 para definição do valor da …

Página 442 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

. 189, I, 195, III, IV e V da Lei 9.279/96, supostamente praticado por Marialdo Moraes da Silva, Michely Kamila... de Interpretação de Lei n.º 000051149.2018.8.04.9000, foi determinada a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07197305420188070001 DF 0719730-54.2018.8.07.0001

material presente no julgado que se impugna. 2. Constitui crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195 da Lei 9.279/96...-se claramente às disposições dos incisos III e V do artigo 195 da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719730-54.2018.8.07.0001 DF 0719730-54.2018.8.07.0001

que se impugna. 2. Constitui crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195 da Lei 9.279/96, o uso de ferramenta... de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

configurar ato de concorrência desleal, conforme art. 195, III, da lei 9279/1996: Art. 195. Comete crime..., nome de domínio, fachadas, propagandas, observando-se, entretanto, a exceção do art. …

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

audiovisual, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 9.610/98, e que não é de competência deste Juízo, nos termos..., inciso III e IV, da Lei de Propriedade Industrial, carece, a parte …

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, 186 e 188 do Código Civil; 195 e 132 da Lei 9.279/96. Além da negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese...

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de suposta violação dos arts. 17, 18, 20, 52 e 186 do Código Civil; 195 e 132 da Lei 9.279/96, apesar da oposição.... - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não …