Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Andamento do Processo n. 1050930-43.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - 17/01/2020 do TJSP

produtos; o) invoca o art. 195 da LPI; p) afirma que a atuação do réu acarretou danos à sua imagem. A inicial veio..., pois tal prática é apta a causar confusão no consumidor e a caracterizar …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

o art. 195 da LPI; p) afirma que a atuação do réu acarretou danos à sua imagem. A inicial veio aparelhada... é apta a causar confusão no consumidor e a caracterizar concorrência desleal (art. 195-IV…

Ação De Concorrência Desleal

da Lei 9.279/1996 (mencionar o artigo que protege e aquele que prevê penalidade). DO PEDIDO Pelo exposto, requer... própria visa proteger a concorrência e punir aquela que de forma desleal for …

Andamento do Processo n. 0705344-38.2017.8.07.0006 - Apelação Cível - 13/01/2020 do TJDF

, configurando-se, em suma, ato ilícito previsto no artigo 195, incido III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei . 9.279/96... econômica, sendo que a conduta tipificada como concorrência desleal …

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2020

), seja apurada com base no critério mais vantajoso ao prejudicado, na forma do artigo 210 da Lei . 9.279/96. Assinalara... 195 da Lei . 9.279/96[1], o recebimento de compensação reparatória …

Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2020

III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei . 9.279/96). Outrossim, uma vez deferia tutela provisória cautelar a fim... desleal no inciso III do artigo 195 da Lei . 9.279/96 está eminentemente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073285720148260071 SP 1007328-57.2014.8.26.0071

industrial original, a teor do que dispõe o artigo 97 da Lei 9.279/1996. 1 Havendo potencial real de confusão... de produtos contrafeitos é ilícita e as apelantes fazem jus à indenização. 1 Lei 9.27…

Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

DE COMPUTADOR (ART. 12, § 1º, DA LEI 9.609 /98) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 , III , XI E XII , DA LEI 9.279... do voto do Relator, parte integrante deste. APELAÇÃO CRIMINAL

Página 18 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

E XII , DA LEI 9.279 /96. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV , E 109 , V , DO CP . ACOLHIMENTO. APELOS CONHECIDOS... DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 2282343-74.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/01/2020 do TJSP

, como incursos nos artigos 187, 188 e 195, III da Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/96, foi determinado... criminosos, o tipo penal e os artigos violados, violando o disposto no Art. 44, do …