Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Andamento do Processo n. 1076821-58.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

, E 209, AMBOS DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA QUE É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO... EMPRESARIAL (ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM …

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Estabelece o art. 195 da Lei... 9.279 /96 rol de condutas que se configuram como crimes de concorrência …

Andamento do Processo n. 0308716-06.2015.8.24.0023 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJSC

NÃO CARACTERIZADA NAS HIPÓTESES DO ART. 195, DA LEI N. 9.279/1996. APELADA QUE JÁ EXPLORAVA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS... DE ACÓRDÃOS 2020.027920 Quinta Câmara de Direito Civil Edital de …

Página 114 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

REQUERIDA NA SEARA DA NUTRIÇÃO NATURAL. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA NAS HIPÓTESES DO ART. 195, DA LEI N. 9.279/1996. APELADA... DA RÉ.PRELIMINAR AO MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009286-39.2015.8.26.0008 SP 1009286-39.2015.8.26.0008

30.897 Apelação e recurso adesivo. Direito Empresarial. Código de Propriedade Industrial. Exegese do art. 195 da Lei ... desvio de clientela ou repercussão social. Ao contrário, “data venia”, o ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009286-39.2015.8.26.0008 SP 1009286-39.2015.8.26.0008

Industrial. Exegese do art. 195 da Lei 9.279/96. Ação com pedido de reparação de danos. Concorrência desleal. Utilização... Empresarial 15/10/2020 - 15/10/2020 Pereira Calças Apelação e recurso …

Página 470 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

fundada na alegada prática de concorrência desleal. Art. 195 , incisos III e XI , da Lei da Propriedade Industrial (Lei ..., morte, invalidez permanente ou despesas médicas suplementares, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2063291-42.2020.8.26.0000 SP 2063291-42.2020.8.26.0000

DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil , uma vez... (art. 195 , III , LPI ) e do desgaste perante o mercado …
Lucas Pereira, Estudante de Direito
há 7 dias

Contrato de Know How

, p. 61. Neste sentido, o artigo 211 da Lei n º 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), dispõe que “o INPI fará... consigo, em comparação aos outros institutos semelhantes de propriedade

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000539-50.2010.4.03.6125 SP

E 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 195 , INCISO III , DA LEI 9.279 /1996). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES... luz do art. 2º , II da Lei 9.296 /96. Confira-se trecho do decisum : “ …