Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Página 8681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

INGLESA" ante o registro válido perante o INPI; (c) artigos 124, XIX e 195, III ambos da Lei 9.279/96, sustentando... INGLESA”; (b) artigos 124, VI e 129 ambos da Lei 9.279/96, aduzindo que …

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, III ambos da Lei 9.279/96, consignou o Tribunal de origem (fls. 308/310, e-STJ): Por fim, mesmo que se entenda..., QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00520936820198190001

o disposto no art. 195 , inciso V , da Lei 9279 /96: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) V... de liquidação, de acordo com o art. 210 , inciso II , da Lei 9.279 /96, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11193165420188260100 SP 1119316-54.2018.8.26.0100

do art. 210, I a III, da Lei 9279/96. Recurso das autoras provido para tanto. Marca. Concorrência desleal. Dano moral... de sentença, observando-se os critérios estabelecidos no art. 210, da Lei

Andamento do Processo n. 0067817-18.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067817-18.2019.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas... que, em tese, configura prática predatória através do desvio de …

Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067817-18.2019.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade... de seu titular, conduta que, em tese, configura prática predatória …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834694 SC 2019/0256366-5

, II e III e 131, da Lei Federal n° 9279/96; arts. 189, 190, 195, inciso III, da Lei Federal n° 9279/96; arts. 208, 209..., §2°, 210, I, II e III da Lei Federal n° 9279/96; arts. 18, 103, § único, …

Página 16632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

da 1ª requerida. Quanto as alegações que recaem sobre o 2º requerido, dispõe o art. 195 da Lei 9.279 /96: “Comete..., que um dos elementos básicos para aplicabilidade do art. 1.147 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00678171820198190000

liminar de urgência. Dispõe a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96): “Art. 195 - Comete crime de concorrência..., 460 e 461, § 3º e 535 do Código de Processo Civil e 124 da Lei Federal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067817-18.2019.8.19.0000

(art. 195, III, da LPI), a determinar provável prejuízo econômico, possivelmente potencializado pelo tempo de tramitação...