Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Página 589 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para requisição de auxílio Policial. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 315 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, e § 3º, da Constituição Federal, invocando o recorrente a existência de repercussão geral em conformidade com o art. 1.035, § 2º, do…
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Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Negocios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer. Fundamenta a autora sua pretensão na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), bem como no Art. 195 da…
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Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira…
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Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. No caso, como se observa, foi documentalmente comprovado que a parte autora é titular da marca NIKABIER (fls. 47/48), bem como dos direitos…
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Página 5693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

da autora Ação inicialmente distribuída ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital que declinou a competência, interpretando que o caso não se enquadrava na…
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Página 8657 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

Ponderou que a requerida utiliza nome de extrema similaridade com sua marca registrada, situação que evidentemente gera embaraços e confusões ao consumidor final, que não consegue distinguir qual é a…
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Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Junho de 2024

reclamada, tendo-se em vista a alta probabilidade de viabilização da auto composição.” A MM. Juízo da 8ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte, sumariamente, deferiu o pedido da inicial em sua…
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Página 3815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2652438 - SP (2024/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OLENKA MARCAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 AGRAVADO : COTY…
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Página 15963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 923046 - MT (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADOS : EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR035212 JACINTO…
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