Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2021.8.26.0554 Santo André

Ação de obrigação de não fazer c.c. indenizatória (Google Ads). Procedência em parte. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Hipótese de incidência da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-24.2014.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DA MARCA EXTRA. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2023.8.26.0000 São Paulo

HABEAS CORPUS – Artigo 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/96 – Alegação de descumprimento da formalidade prevista no artigo 525 do Código de Processo Penal – Hipótese em que tal providência se aplica …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2022.8.26.0100 São Paulo

Ação cominatória (uso indevido de marca) c.c. indenizatória. Sentença de procedência para determinar a abstenção de comercialização de produtos que reproduzam a marca da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2021.8.26.0260 São Paulo

Ação cominatória (uso indevido de marca) c.c. indenizatória. Sentença de procedência para determinar ao réu a abstenção de comercialização dos personagens BATMAN, SUPERMAN, MULHER MARAVILHA e LIGA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-64.2011.8.19.0001 201300500177

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES QUESTOES: "a) se, ao entender que houve …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2018.8.26.0006 São Paulo

Ação cominatória (uso indevido de marca) c.c. indenizatória. Sentença de procedência para determinar a abstenção de comercialização de produtos que reproduzam a marca da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2021.8.26.0565 São Paulo

Ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela de urgência (concorrência desleal). Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Descumprimento do preceito contido no art. 1.010, I, do …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2022.8.26.0000 Sumaré

DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA RELATIVA – Ação ajuizada no foro de Sumaré …
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