Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
I - pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

10º Andar deve deixar de usar a marca por parasitismo marcário

A Quintoandar Serviços Imobiliários LTDA ajuizou uma ação contra a 10º Andar Imóveis LTDA com o objetivo de obrigá-la a deixar de utilizar expressões como "10º Andar", bem como a sua condenação a…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 785 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 785 DO STJ. 5 DE SETEMBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.008.122-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 28/8/2023. Ramo…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

Informativo nº 785 5 de setembro de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 765 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 765 DO STJ. 7 DE MARÇO DE 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.

Informativo nº 765 7 de março de 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 1º/3/2023.
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[Resumo informativo] Jurisprudência do STJ nº 747 - 5 de setembro de 2022

Informativo nº 747 5 de setembro de 2022. PRIMEIRA SEÇÃO Processo MS 28.276-DF , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022, DJe 16/08/2022. Ramo do Direito…
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Informativo - STJ - 747 - Direito Empresarial

Processo REsp 1.741.586-MG , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022. Tema Contrato de franquia. Violação à cláusula de…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 747 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 747 DO STJ. 5 DE SETEMBRO DE 2022. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.741.586-MG , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 2 anos

STJ vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada de concorrente como palavra-chave…
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Andrew Montone, Advogado
há 2 anos

Jurisprudência sobre Links Patrocinados do Google e Concorrência Desleal

Empresa que se utiliza do nome da concorrente na ferramenta google adwords tem o dever de indenizar. Foi nesse sentido que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de…
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