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16 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 261 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 261, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

§ 4º Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos à instância superior, o juízo "a quo" esclarecerá quais os ainda em fase de processamento e, no último, quais os anteriormente remetidos.

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/01/2013

P.R.I.C. e após o transito em julgado, arquive-se. Nhamundá, 24 de janeiro de 2013 VANESSA LEITE MOTA Juíza Eleitoral da 43ª. Zona 038ª Zona Eleitoral Ato Judicial Despacho Processo:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2007720126100073 Urbano Santos/MA 352042012

DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) negou provimento ao recurso eleitoral interposto por Maria Lídia Soares Mendonça e manteve a sentença que indeferiu seu registro de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1955520126100073 Urbano Santos/MA 299222012

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 195-55.2012.6.10.0073 - URBANO SANTOS - MARANHÃO. Recorrente: Joana do Nascimento Silva dos Santos. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade,

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/09/2012

Cumprida a diligência, citem-se os investigados para contestarem em 5 dias, bem como tragam aos autos cópia integral do procedimento de dispensa de licitação para a contratação de empresa/instituição

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/07/2012

Não indicou divergência jurisprudencial. É o breve relatório. Analisando os requisitos objetivos de admissibilidade percebo que o presente recurso não pode seguir para análise da Corte Superior. Não

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