alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão,…
Artigo 626 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;
b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.
Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1413537-10.2019.8.12.0000 MS 1413537-10.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de março de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1413537-10.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000124-36.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000124-36.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: FELIPE PEREIRA FELIX DE…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000124-36.2021.7.00.0000
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME CULPOSO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL. …
Andamento do Processo n. 7000636-53.2020.7.00.0000 - Apelação - 29/06/2021 do STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 7000300-15.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO : RAFAEL BARBOSA SANTOS AUGUSTO. DEFENSORIA…
Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Junho de 2021
Hermínia Célia Raymundo, que ratificou o Parecer ministerial constante dos autos. HABEAS CORPUS Nº 7000326-13.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. PACIENTE : CARLOS WANDERLEY DA…
Andamento do Processo n. 0014144-67.2018.8.09.0051 - Apelação Criminal - 25/06/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 15/06/2021 13:52:41 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5217887-69.2020.8.09.0043…
Página 1148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021
Assim, no dia 17/11/2016, o denunciado agindo como se dono fosse, inseriu no referido aparelho, um chip da operadora “Claro” e passou a utilizá-lo regularmente. Contudo, o crime contra o patrimônio…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000013-52.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000013-52.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO…