Artigo 626 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;
b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;
c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.
Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM

30/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.578 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Condenação pela prática do crime do art. 302 do CPM e concessão do sursis pelo prazo de 2 anos, com as …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2022

José do Rio Preto, cuja representatividade abrange todos os servidores do município, não importando s substituídos a que se refere o título executivo. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2022

OBRIGATÓRIO. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA OLVIDAR A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR (CF/88, ART. 143, CAPUT). NA HIPÓTESE, DEVE INCIDIR A LEI PENAL CASTRENSE, EIS QUE…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2022

Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, acompanhado da Ministra MARIA…

Andamento do Processo n. 0119440-15.2017.8.09.0051 - Processo Militar / Audiência de Julgamento Realizada com Sentença - 01/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Julgamento Realizada com Sentença -29/07/2022 14:00 - Data da Movimentação 29/07/2022 16:59:54 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO…

Página 10373 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

Ante tais considerações, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, de 02 (dois) anos 02 meses de reclusão. Na 2ª fase , em que observo a confissão parcial do acusado, utilizada como fundamento para…

Página 10374 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

III) não se mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente (CPPM, art. 626, alínea “e”); IV) comparecer mensalmente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para assinar o termo de…

Andamento do Processo n. 0006154-49.2022.8.26.0071 - Execução da Pena - 29/07/2022 do TJSP

Processo 0006154-49.2022.8.26.0071 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - Anderson Luiz dos Santos - Observo que a presente execução foi cadastrada inicialmente sob o número…

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2022

RELAÇÃO Nº 0191/2022 Processo XXXXX-82.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JOÃO SOARES FILHO - Requisite-se ao juízo de conhecimento que informe qual foi a data de trânsito em julgado da…