Artigo 194 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 194. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

19.Logo, não há, sob o aspecto legal, possibilidade de se aplicar os dispositivos de notoriedade na hipótese aventada pela Autora. 20. Do exposto acima, surge uma questão premente, qual seja, o…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003942-76.1998.8.14.0006 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0003942-76.1998.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETRÓLEO SABBÁ S/A. RECORRIDO(A): AUTO POSTO TERMINAL LTDA.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003942-76.1998.8.14.0006 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0003942-76.1998.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PETRÓLEO SABBÁ S/A. RECORRIDO(A): AUTO POSTO TERMINAL LTDA.

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RESCISÃO. LEGALIDADE. PERDAS E DANOS.

Página 1895 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

Consta nos autos que a vítima teve sua rede social invadida pelo seu ex-namorado, o qual teria postado diversas mensagens difamatórias. O MP manifestou-se pelo arquivamento e consequentemente pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1525961 SP 2019/0171507-9

único, e 7º, da Lei n.º 8.955/94; 129, 130, II, 139, e 194, da Lei 9.279/96. Sustenta, em síntese, a nulidade (absoluta..., da Lei n.º 8.955/94; 129, 130, II, 139, e 194, da Lei 9.279/96. Sustenta, …

Página 10758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.961 - SP (2019/0171507-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPE VEICULOS LTDA OUTRO NOME : FARIA E CIA S/S LTDA-EPP ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041657-58.2017.8.26.0114 SP 1041657-58.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000548948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041657-58.2017.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-76.2013.4.04.7200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP…

Página 17286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2019

ADVOGADOS : HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618 RODOLFO NÓBREGA DA LUZ - SP201118 AGRAVADO : PATRICIA ANDRIOTI TASSONI ADVOGADOS : RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA - SP195458 THIAGO NOSÉ…