Art. 194 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 194. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416575820178260114 SP 1041657-58.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000548948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041657-58.2017.8.26.0114, da Comarca de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060317620134047200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP...

Página 17286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2019

ADVOGADOS : HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618 RODOLFO NÓBREGA DA LUZ - SP201118 AGRAVADO : PATRICIA ANDRIOTI TASSONI ADVOGADOS : RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA - SP195458 THIAGO NOSÉ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21411890520188260000 SP 2141189-05.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000058533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2141189-05.2018.8.26.0000/50000,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170917637001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 189, 194, 195 E 196 DA LEI 9279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRAZO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170917637001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 189, 194, 195 E 196 DA LEI 9279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRAZO DECAD...

Andamento do Processo n. 0025268-20.2014.8.26.0405 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

Nº 0025268-20.2014.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Natura Cosméticos S/A - Apelada: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Magistrado(a) Alexandre...

Página 2116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

MAIS, A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS GERADOS PELA MERA DIVULGAÇÃO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO EVENTO COM O NOME PINK & WHITE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0025268-20.2014.8.26.0405 SP 0025268-20.2014.8.26.0405

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Concorrência desleal. Linha de produtos da autora "Natura Humor" e linha de produtos da ré "Jequiti Comix". Reprodução indevida, pela ré, de sinais de propaganda criados pel...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20757955120188260000 SP 2075795-51.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000767011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...