Art. 193 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 193. Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Vulgarização das Marcas

INTRODUÇÃO Como gostamos de ser reconhecidos? Como queremos ser vistos pela sociedade? A identidade que cada um de nós carrega, para si e para os outros, é de vital importância para o ser humano....

Brenno Simonassi, Advogado
ano passado

Indicação Geográfica

1. Introdução Assim como as marcas [1] , as indicações geográficas são uma forma de diferenciar um determinado produto ou serviço dos demais, dando-lhes uma série de qualidades e características que...

Concorrência Desleal

A Concorrência Desleal é configurada como uma concorrência indireta, ilícita (observa-se que nem toda concorrência ilícita seja desleal), na qual os atos praticados por uma das partes, não possui...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200051010055070 RJ 2000.51.01.005507-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 47042/RJ 2000.51.01.005507-0 1 RELATOR SUBSTITUTO : JUIZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : CORAGGIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 9422 SP 1999.61.04.009422-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.04.009422-1 204118 REOMS-SP PAUTA: 01/08/2007 JULGADO:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 204118 : REOMS 9422 SP 1999.61.04.009422-1

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM E FABRICANTE. DECLARAÇÃO INDEVIDA. ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 9422 SP 1999.61.04.009422-1

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM E FABRICANTE. DECLARAÇÃO INDEVIDA. ...