Art. 192 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 192. Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10264093120158260564 SP 1026409-31.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000943076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026409-31.2015.8.26.0564, da Comarca de São...

Brenno Simonassi, Advogado
ano passado

Indicação Geográfica

1. Introdução Assim como as marcas [1] , as indicações geográficas são uma forma de diferenciar um determinado produto ou serviço dos demais, dando-lhes uma série de qualidades e características que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10771585720138260100 SP 1077158-57.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000439501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1077158-57.2013.8.26.0100, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 16260089 PR 1626008-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal em Composição Integral, por unanimidade, em julgar procedente o presente conflito de competência, nos termos do voto ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 16260089 PR 1626008-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1626008-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RELATOR :...

Andamento do Processo n. 0008733-94.2016.8.16.0026 - Conflito de Competência Crime - 14/02/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1626008-9 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2016/334853. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12º Juizado Especial...

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Fevereiro de 2017

DE CURITIBA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VISTOS ETC. 1. Trata-se de Conflito de Competência...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04530984120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0453098-41.2011.8.19.0001 (2) Apelante : Comercial Tavares Lima Ltda. Apelante: Asa Ótica Ltda. Me. (recurso...

As alterações trazidas pela nova Lei 13.008/2014 - crime de contrabando como norma geral

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.008 /2014, que altera as disposições do crime de contrabando e descaminho . A antiga redação do artigo 334 , do Código Penal , estabelecia as condutas de...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200051010055070 RJ 2000.51.01.005507-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 47042/RJ 2000.51.01.005507-0 1 RELATOR SUBSTITUTO : JUIZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : CORAGGIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...