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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 261 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 261, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

§ 1º Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo município ou Estado, ou se todos, inclusive os de diplomação já estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, serão eles julgados seguidamente, em uma ou mais sessões.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6256 ALEXÂNIA - GO

Poder ~idiciárío TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DE GOIAS RECURSO ELEITOIRAL no62-56.2016.6.09.0087 - Classe 3Da Recorrente(s): IVANICE PEREIRA DE SOUZA Advogado: LUCASAUGUSTO DE CASTRO Recorrido(s):

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2009

Decisão PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 121/2009 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 671 – CLASSE 21ª – MARANHÃO (SÃO LUÍS) RELATOR: MINISTRO EROS GRAU. RECORRENTES: COLIGAÇÃO MARANHÃO: A FORÇA DO POVO

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