Art. 77 da Lei 13457/09, São Paulo

Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Artigo 77 - A Secretaria da Fazenda poderá criar Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral.
§ 1º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário eletrônico.
§ 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º - A criação do Diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado.

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009... o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da L…

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos... (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação …

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação... Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva …

Página 34 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio... do Estado (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009) Posto …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009... quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009... - Santos-SP, horário das 9: 00h às 16: 30h. Data da Notificação: conforme …

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário... (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva …

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009... Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009),…

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação... nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

do artigo 9º da Lei 13.457/2009). Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-CAMPINAS, AV. DR..., especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artig…
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