Art. 191, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01185713420088260006 SP 0118571-34.2008.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000619013 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0118571-34.2008.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01546646320128260100 SP 0154664-63.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000104246 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0154664-63.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA APELAÇÃO CÍVEL 005792937.2010.8.19.0000 PARTE AGRAVANTE:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA APELAÇÃO CÍVEL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00579293720108190001 RJ 0057929-37.2010.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0057929-37.2010.8.19.0001 PARTE APELANTE: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS PARTE APELADA: ESTADO DO RIO...

Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2010

na forma da Lei. PROCESSO Nº 032.01.2009.011088-3/000000-0 CONTROLE Nº 253/09 JE. P O D E R J U D I C I Á R I O 1ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA 2ª Vara Criminal O(A) Doutor(a) O Juízo,...

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2010

3. Carlos Henrique de Oliveira, técnico em contabilidade, 4. Caroline Moura Guilherme, eletricitária, 5. Celso Aparecido Camillo, eletricitário, 6. Fernanda da Silva Bataielo, atendente, 7. Ivone...

Página 182 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2010

Paulo/SP.- Apontado como incurso no artigo 191, § único da lei nº 9.279/96. Correndo por esta Vara uma ação contra o(a) ré(u) acima qualificado(a), solicito suas providências no sentido de informar,...

Página 544 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2010

2ª Vara Criminal 2ª. Vara Judicial/SP. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora ANTONIA MARIA PRADO DE MELO, Meritíssima Juíza Substituta da 2ª. Vara Judicial de Aparecida, Estado...