Artigo 191 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005541-37.2016.8.16.0194 PR 0005541-37.2016.8.16.0194 (Acórdão)

EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DA LEI 9.279 /96. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, AC 47070.... 191 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96, tipifica como crime a conduta da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005541-37.2016.8.16.0194 PR 0005541-37.2016.8.16.0194 (Acórdão)

“Makenji” sem autorização; b) o art. 191 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96, tipifica como crime a conduta da recorrida... INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DA LEI

Página 1135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei n o 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Andamento do Processo n. 5030371-86.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 04/06/2020 do TRF-2

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após a retenção de que trata o art... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 9.279, de 1996, art. 19…

Página 482 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

desta Autarquia Federal; tendo em vista o disposto nos arts. 124 , incisos I e IV , e 191 , da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996..., e no art. 296 , § 1º , do Código Penal , acrescentado pela Lei

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

do Brasil (Lei 9.279 , de 1996, art. 191 ). Art. 607. Se a autoridade aduaneira não tiver sido informada, no prazo..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002608-92.2019.4.04.7008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO... do Brasil (Lei no 9.279, de 1996, art. 191). Outrossim, em não adotando o …

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

de iniciativa judicialmente privada (art. 199 , da Lei 9279 /1996, ressalvada hipótese do art. 191 ), com rito especial... em flagrante como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. …

Página 3204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03..., ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º , 3.º , 9.º e …