Art. 191 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

Andamento do Processo n. 1501951-85.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - 29/07/2019 do TJSP

Processo 1501951-85.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - DIOGENES CLEBER DA SILVA e outro - RESERVA - Vistos. Versa o expediente sobre crime contra a propriedade...

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

- RESERVA - Vistos. Versa o expediente sobre crime contra a propriedade industrial, em razão de que a fase investigativa e eventual ação penal são suscetíveis de iniciativa judicialmente PRIVADA...

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Silveira (OAB: 128911/SP) - Oswaldo Seiffert Junior (OAB: 109439/SP) - Nº 2126750-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Andamento do Processo n. 0009617-81.2013.403.6119 - 03/06/2019 do TRF-3

0009617-81.2013.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X SEM IDENTIFICACAO(SP199477 - ROBERTA REGINA ZANCA FILIPPI) Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática do crime previsto...

Página 108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

GUARULHOS, 28 de maio de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005678-32.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WILLIAM DEALENCAR Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA -...

Página 109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

Código Penal que:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:(...)IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(...)Art. 109 - A prescrição, antes de transitar emjulgado a sentença final, salvo o disposto...

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"...

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

atividade o comércio de mármores, construção de churrasqueiras, forno de pizza, fogão a lenha e escadas. As partes fornecem seus serviços em diferentes partes do país. A recorrente, no Distrito...