Art. 191 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou expõe ou oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

do Brasil (Lei 9.279 , de 1996, art. 191 ). Art. 607. Se a autoridade aduaneira não tiver sido informada, no prazo..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026089220194047008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO... do Brasil (Lei no 9.279, de 1996, art. 191). Outrossim, em não adotando o …

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

de iniciativa judicialmente privada (art. 199 , da Lei 9279 /1996, ressalvada hipótese do art. 191 ), com rito especial... em flagrante como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. …

Página 3204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03..., ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º , 3.º , 9.º e …

Andamento do Processo n. 1505491-44.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - 13/03/2020 do TJSP

Processo 1505491-44.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - ALEX MARCOS OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de crime contra a…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

qual MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 2) Ademais, aguarde-se o oferecimento de defesa prévia pelo advogado constituído. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP) Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50076199320194047205 SC 5007619-93.2019.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5007619-93.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5007619-93.2019.4.04.7205 SC 5007619-93.2019.4.04.7205

DIREITO PENAL. EXPOR À VENDA CARTEIRAS COM ADORNO DE BRASÃO DE ARMAS PÚBLICAS.ADEQUAÇÃO TÍPICA. ARTIGO 191 DA LEI 9.279. A oferta para comercialização de acessórios onde usados de maneira indevida …

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

299317/SP) Processo 1502643-84.2019.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Ivan Aparecido Borges - Fica intimado o defensor para apresentação de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047147020178070009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1689) PROCESSO:…