Art. 190, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

caso necessário, apondo-se os ofícios, certidões de antecedentes e eventuais certidões de objeto e pé emautos suplementares. Ao SEDI para as devidas anotações pertinentes.Intimem-se o Ministério...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40186849520198240000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, de Tubarão Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060317620134047200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40186849520198240000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, Tubarão Impetrante : Marina Zagonel Xavier da Silva Impetrante : Oksandro Osdival Gonçalves Impetrante : Wellington Murilo de Almeida Pacientes...

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"...

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

atividade o comércio de mármores, construção de churrasqueiras, forno de pizza, fogão a lenha e escadas. As partes fornecem seus serviços em diferentes partes do país. A recorrente, no Distrito...

Página 11296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

expendidas. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade....

Página 146 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2019

crime irrogado pelo parquet. Naquela sede (análise da primeira peça defensiva), cheguei a explicar a situação do feito nos seguintes termos: No tocante à propalada carência probatória mínima,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157015 MG 2018/0047079-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.015 - MG (2018/0047079-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO N...

Andamento do Processo n. 2018/0047079-3 - Conflito de Competência - 03/04/2018 do STJ

(5334) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.015 - MG (2018/0047079-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA...