Inciso II do Artigo 190 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

-se no artigo 190, notadamente os incisos I e II, da Lei n. 9.279/96, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a marca... manifestação ministerial retro, o fato enquadra-se no artigo 190, incisos I e …

Página 1407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2020

dos artigos 190 , incisos I e II , 195 , incisos III , IV , V e VIII da Lei 9.279 /1996. Por esta razão, a conduta.... Quanto aos pretensos danos materiais, lucros cessantes, preconiza o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082094509 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70082094509 (Nº CNJ: 0181359-09.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER. REUTILIZAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2000890-41.2019.8.26.0000 SP 2000890-41.2019.8.26.0000

. Inteligência do art. 203 da Lei 9.279/96. Recurso parcialmente provido. Trata-se de correição parcial interposta... de direito autoral (CP, art. 184, caput) e de violação de marcas e prática de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012456-79.2016.8.26.0009 SP 1012456-79.2016.8.26.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000974797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012456-79.2016.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em…

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

caso necessário, apondo-se os ofícios, certidões de antecedentes e eventuais certidões de objeto e pé emautos suplementares. Ao SEDI para as devidas anotações pertinentes.Intimem-se o Ministério…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4018684-95.2019.8.24.0000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, de Tubarão Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006031-76.2013.4.04.7200 SC 5006031-76.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: POSTO SETE SHOP…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4018684-95.2019.8.24.0000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, Tubarão Impetrante : Marina Zagonel Xavier da Silva Impetrante : Oksandro Osdival Gonçalves Impetrante : Wellington Murilo de Almeida Pacientes…

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"…