Art. 190, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50108320620164047208 SC 5010832-06.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Página 205 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 09/08/2019 Proc. 0011415-11.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE...

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: SAMAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Réu: SAMAEServiço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Autor: João...

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Página 127 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.(...) SALIENTO QUE QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES (ART. 292, VI, DO CPC). ISSO POSTO, DEVERÁ A PARTE AUTORA...

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

caso necessário, apondo-se os ofícios, certidões de antecedentes e eventuais certidões de objeto e pé emautos suplementares. Ao SEDI para as devidas anotações pertinentes.Intimem-se o Ministério...

Andamento do Processo n. 35335-53.2019.8.09.0175 - Inquerito - 10/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35335-53.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 432 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : PAULO SERGIO DE BESSA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N 432/2019 (201900353355) VISTOS, ETC... NA...

Página 122 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

AUTOS N 1902/2015 (201504234892) ACUSADO: ANNA KARLA FIRMINO MARQ UES BRITO VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 11/04/2016 (FLS. 68/69). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40186849520198240000 Tubarão 4018684-95.2019.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4018684-95.2019.8.24.0000, de Tubarão Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADO...