Artigo 259 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060030450 ERVAL SECO - RS

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul PJe - Processo Judicial Eletrônico 24/11/2021 Número: 0600304-50.2020.6.21.0132 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060030450 ERVAL SECO - RS

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO COMPROVADO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000060-84.2015.6.20.0000 RN 0000060-84.2015.6.20.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 20/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.057 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0604166-27.2017.6.00.0000 DF 0604166-27.2017.6.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA RECDO.(A/S) : PARTIDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0604166-27.2017.6.00.0000 DF 0604166-27.2017.6.00.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TSE, ementado nos seguintes termos: “CANCELAMENTO DE REGISTROS DE PARTIDOS …

Andamento do Processo n. 1.345.233 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 (529) ORIGEM : 06041662720176000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

o registro das agremiações deve ser cancelado em virtude da apresentação de contas em desacordo com a legislação de vigência, porquanto somente a decisão que assenta a ausência de apresentação destas…

Página 38 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Setembro de 2021

Edital de citação, prazo: 15 dias Raul Ignatius Nogueira, Juiz(a) de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Maracaju, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu : ALEX MEDINA OTÁCIO , Brasileiro,…

Andamento do Processo n. 1.338.057 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.057 (450) ORIGEM : 00000608420156200000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PARTIDO…

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2021

inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 7. Pelo…