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26 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 91, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de 1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)

Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156967520194040000 5015696-75.2019.4.04.0000

seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação... - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro... a Lei Complementar 91, a qual dispôs acerca da fixação dos coeficiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004070520194040000 5000407-05.2019.4.04.0000

, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n... de habitantes, conforme estabelecido no § 2° do art. 91 da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada... dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabel...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/11/2018

, mas por simples decreto (vide artigos 91, §2º, do Código Tributário Nacional e 426, parágrafo único, do Código Tributário... . 03/2010, passando a vigorar com os seguintes valores em Tabela anexa. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data... de suas atribuições legais e conforme autorização contida na Lei Muni...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50413665220184040000 5041366-52.2018.4.04.0000

do art. 91 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.881, de 27 de agosto... dos Municípios - FPM, segundo seu número de habitantes, conforme estabelecido no § 2º do art. 91 da Lei 5.172 , de 25... da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061884220184040000 5006188-42.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE QUILOMBO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos da Resolução n. 4/2017 do IBGE no que pertine à estimativa de população do Município de Quilombo e determinar que o Tribunal de Contas da União inclu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50105620420184040000 5010562-04.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de São Jerônimo no sentido de ser inserido na faixa posterior a que se encontra, para fins de repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, desconsiderando-se o número de 9 habitant...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453152 PE 2014/0108345-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014/0108345-0) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 RENATA ROCHA MOREIRA E OUTRO(S) - PE028980 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO O Município de Pesqueira ajuizou ação...

Andamento do Processo n. 2014/0108345-0 - Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

(4086) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014/0108345-0) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563 RENATA ROCHA MOREIRA E OUTRO (S) - PE028980

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

212-214): TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -FPM. DECRETO LEI N.º 1.881/1981. LEI COMPLEMENTAR Nº 91/97. APLICAÇÃO DE REDUTOR FINANCEIRO. ERRO NA FIXAÇÃO DO COEFICIENTE INDIVIDUAL DO

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