Art. 190 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Andamento do Processo n. 12408-09.2015.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 17/03/2020 do TRF-1

Numeração única: 12408-09.2015.4.01.3500 12408-09.2015.4.01.3500 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - DIVINO DONIZETTE DA SILVA (PROCURADOR DA REPUBLICA) ACSDO : GIOVANNI…

Página 13 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-5ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. ALDERICO ROCHA SANTOS Juiza Substit. : DRA. GIANNE DE FREITAS ANDRADE…

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

de correspondências”. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de…

Página 591 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Março de 2020

Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 139254 Nr: 5274-09.2019.811.0062 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL PARTE…

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2020

parece, à primeira vista, autorizar tal providência. Com efeito, não constam elementos de convicção que demonstrem, repita-se, nesta fase de cognição sumária, estar o paciente efetivamente a sofrer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10061045820188260196 SP 1006104-58.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2020.0000154827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018065920188260281 SP 1001806-59.2018.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000154545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001806-59.2018.8.26.0281, da Comarca de…

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

Circunstanciado em: 19/02/2020 AUTOR DO FATO:SHEILA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA:J. A. N. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 00011718820208140401 Decisão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089957620154036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/09/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008995-76.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.008995-6/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089957620154036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/05/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008995-76.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.008995-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO…