Art. 190 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50108320620164047208 SC 5010832-06.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0084172-33.2014.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FRAUDE CONTRA O COMÉRCIO. ART. 175, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NO TOCANTE AS FALSAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS...

Andamento do Processo n. 0016705-06.2004.8.02.0001 - Inquérito Policial / Direito Penal - 19/08/2019 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0016705-06.2004.8.02.0001 (001.04.016705-5) - Inquérito Policial - DIREITO PENAL - INDICIADO: Não indentificado(s) - DESPACHO Tendo em vista a...

Página 498 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Apelante : PATRÍCIA FLÁVIA DE LIMA Apelante : TIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Apelante : MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advog : Ítalo Marcondes de Freitas Calado(PE026820) Apelado : Ministério...

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

Valdenia Rocha de Melo (OAB 14735/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STEFFANNON COSTA BEZERRA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0016705-06.2004.8.02.0001 - Inquérito Policial / Direito Penal - 17/08/2019 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0016705-06.2004.8.02.0001 (001.04.016705-5) - Inquérito Policial - DIREITO PENAL - INDICIADO: Não indentificado (s) - DESPACHO Tendo em vista a...

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2019

Valdenia Rocha de Melo (OAB 14735/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STEFFANNON COSTA BEZERRA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Página 205 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 09/08/2019 Proc. 0011415-11.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE...

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: SAMAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Réu: SAMAEServiço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Autor: João...

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...