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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 258 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 258 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 221 ALVORADA - RS

o Tesouro Nacional, previstos no art. 37 da Lei n. 9.096/95, c/c o art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15. No ponto, o único.... 102), e o recurso foi interposto no dia 23.01.2019 (fl. 104), respeitando o tríduo previsto no art. 258 do Código... apresentou, intempestivamente, as contas. Irregularidade de caráter formal...

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2019

com art. 258, do Código Eleitoral (para o qual deverá constituir advogado), ou, passado esse prazo, para efetuar o pagamento... albis o prazo legal do art. 124 do Código Eleitoral, bem como o de 10 (dez) dias concedido para justificativa (fl. 07 verso...). Em seguida, o parecer do Ministério Público Eleitoral opinando...

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2019

CELICINA DA SILVA , inscrição 143110060230, à sanção administrativa pecuniária, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral... do mandado que o não cumprimento da sanção impede a obtenção da quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei ... o prazo legal do art. 124 do Código Eleitoral, bem como o de 1...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/05/2019

. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, e ainda o art. 258, do Código Eleitoral, etc. FAZ SABER a todos quantos..., do Código Eleitoral . NOME DO ELEITOR DO TÍTULO DATA DE NASCIMENTO DATA DO ÓBITO ANA DE OLIVEIRA NEIVA BRANDÃO..., todos inscritos nesta 43ª Zona Eleitoral, terão suas inscrições canceladas por m...

Edital n. 16/2019 - 23/05/2019 do TRE-SC

. Assim sendo, ficam as partes intimadas, inclusive para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem recurso (art. 258 do Código...Edital n. 16/2019 - 23/05/2019 do TRE-SC Edital n. 16/2019 Prazo: 15 dias O Excelentíssimo Senhor Iolmar Alves Baltazar..., MM. Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e co...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/05/2019

para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem recurso (art. 258 do Código Eleitoral ). E, para conhecimento... e publicado no DJESC. Cumpra-se a decisão, independentemente do trânsito em julgado (art. 257 do Código Eleitoral ). Após... da 066ª Zona Eleitoral -Pinhalzinho/SC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40236 BATURITÉ - CE

da publicação da sentença (art. 22 da Lei Complementar 64 /90, C.C. os arts. 41-A , § 40. da Lei 9.504 /97 e 258 do Código... assumidos pelo partido político (Lei 9.504 /1997, art. 29 , § 3º ; e Código Civil , art. 299). § 3º A assunção... Justiça Eleitoral, é situação apta a ensejar a sua desaprovação, a teor do q...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/05/2019

do presente, conforme preceitua o artigo 258, Lei 4.737/1965Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade e Comarca..., conforme preceitua o artigo 258, Lei 4.737/1965Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santa Helena.... TRE/GO 65/2006 Por Ordem do MM. Juiz Eleitoral - Port. 7/2008 IN...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2019

, o art. 17, § 1º e art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, e ainda o art. 258... de 2019. Arilton Rosal Falcão Júnior Juiz da 41ª Zona Eleitoral Processo 44-56.2018.6.18.0041 Protocolo 12.018..., do Código Eleitoral, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/05/2019

, §1º da Resolução TSE n.º 23.546/2017 c.c. o artigo 258 do Código Eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento... Eleitoral da 215ª Z. E EDITAL N.º 14/2019 – PRAZO DE 20 DIAS A Excelentíssima Sra. Dra. Larissa Gaspar Tunala, Meritíssima... Juíza Eleitoral da 215ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, na forma da lei...

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