Art. 189, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"...

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

atividade o comércio de mármores, construção de churrasqueiras, forno de pizza, fogão a lenha e escadas. As partes fornecem seus serviços em diferentes partes do país. A recorrente, no Distrito...

Página 11296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

expendidas. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade....

Andamento do Processo n. 0702183-29.2017.8.07.0003 RECORRENTE - 20/06/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0711064-04.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF). Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv...

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2018

estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil quando a penhora de bem imóvel somente é deferida após ter restado infrutífera a penhora via BacenJud, e quando todos os veículos encontrados por...

Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Junho de 2018

DJe 5/12/2017). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...

Andamento do Processo n. 1123360-53.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 11/01/2018 do TJSP

Processo 1123360-53.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Notec Comercial Ltda Epp - Pro Nova Indústria e Comércio Ltda - - Nasha Internacional Cosmeticos Ltda....

Andamento do Processo n. 1065502-67.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Marca - 11/01/2018 do TJSP

Processo 1065502-67.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Marca - Apsen Farmacêutica S/A - Greenpharma Química e Farmacêutica Eireli - Greenpharma Química e Farmacêutica Eireli - Vistos.Trata-se de...

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2018

que assim dispõe:Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:III - zelar pela sua integridade material ou reputação.E a medida de busca e apreensão pleiteada...

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2018

são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do...