Art. 189, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

Andamento do Processo n. 0056760-38.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/12/2019 do TRF-2

° do Decreto 20.910/32, bem como teria negado vigência aos arts. 2º, V, 124, V, XXIII, XIX, 130, 189, inciso I, 195, III, da Lei... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Dezembro de 2019

, 130, 189, inciso I, 195, III, da Lei 9.279/96, e 10 bis da CUP. 2 ¿ Omissão não verificada. Nos termos do art. 489, §1... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da …

Andamento do Processo n. 0154664-63.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610...° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e …

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106..., 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20697361320198260000 SP 2069736-13.2019.8.26.0000

, 129, 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279/96. c) artigo 5º, XXIX, 93, IX, da Constituição... de violação dos arts. 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20797730220198260000 SP 2079773-02.2019.8.26.0000

, 129, 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279/96. c) artigo 5º, XXIX, 93, IX, da Constituição... de violação dos arts. 130, 131, 189, I, 195, III, IV e V, da Lei Federal 9.279

Página 3092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, inciso II, do Código de Processo Civil, aos artigos 130, 189, inciso I, 195, incisos III e V, 208, 209 e 210 da Lei... 9.279/96 e aos artigos 4º, inciso VI, e 6º, inciso IV, do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 841.480 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA... e, por isso, carece da proteção insculpida no inciso V do art. 124 da Lei de Pr…

Página 7757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

quanto aos arts. 129, 130, III, 189, I, 190, I, 195, III, 208, 209, § 2º, 210, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996, 102, 103..., § 2º, 210, I, II e III, da Lei n. 9.279/1996 e 87, parágrafo único, da …

Andamento do Processo n. 1.337.325 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

que se refere a elementos figurativos e cores; (2) do art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial, pois PECCIN busca associar..., a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de …