Art. 322 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1°, (vetado).
§ 1° (vetado).
§ 2° (vetado).
§ 3° (vetado).
§ 4° O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.

Página 510 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Abril de 2015

instância, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade‖. Com as informações vieram os documentos de fls. 68/73. Petição da União às fls. 91/102. O Ministério…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 120154 RR 1999.01.00.120154-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.120154-7/RR Processo na Origem: 9400011342 APELAÇÃO CÍVEL…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2010

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 120154 RR 1999.01.00.120154-7

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE …

Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010.

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834 , de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das…