Art. 189 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 1587 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

de danos morais (R$225.000,00) tem como causa de pedir suposta “fraude” perpetrada pela Ré caracterizada por alegado descumprimento do Contrato de Edição firmado com o pranteado escritor Adonias...

Andamento do Processo n. 5006063-03.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5006063-03.2019.4.03.6100 / 4ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:UBER DO BRASILTECNOLOGIALTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:CINTIAYOSHIE MUTO - SP309295, MARCELO BEZ...

Página 68 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERALDO BRASILDE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO-DEFIS/SP, DELEGADO DADELEGACIADA RECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL-...

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Página 2729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

ACOLHO o parecer ministerial retro e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. 2. Quanto aos bens apreendidos (fl. 02), diante do teor do laudo pericial, constatando que não foram encontrados vestígios de...

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

Por fim, requereu liminarmente que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos até o julgamento final do recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que se indefira o pedido de...

Andamento do Processo n. 217551-60.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 24/07/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 309916/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3. JUIZADO DE VIOLENCIA...

Página 338 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

Processo: 0072565.66.2018.8.09.0175 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:...

Página 1229 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0046809-45.2015.8.06.0013 Natureza: Procedimento Penal Réu/Indiciado: Vicente Lopes Neto Vítima: Ecilene Leoncio de Sousa Infração: artigo 140e 147 do...