Artigo 189 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

impugnado incorreu em violação dos arts. 129, 130. III, 189 , I , 195 , III , 209 e 210 da Lei 9.279 /1996. Sustentou.... Recurso não conhecido nessa parte. Propriedade industrial. Ré que obteve o …

Andamento do Processo n. 2194050-94.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJSP

para comprar e revender produtos de titularidade das demandantes, violando o quanto disposto na Lei n.º 9.279 /96... 189 e 195 da Lei de Propriedade Industrial . Afirmam que a Bellpar está …

Página 926 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

“Vedete”, após esse período, caracteriza crime, nos termos dos artigos 189 e 195 da Lei de Propriedade Industrial... das demandantes, violando o quanto disposto na Lei n.º 9.279 /96. Asseveram que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358508 RJ 2018/0228216-4

, inciso III , 174 , 175 , 189 , 190 , 195 , incisos III e V , 208 , 209 e 210 , todos da Lei N. 9.279 /1996; ao art. 5º... de Paris, ao art. 4º da LPI ( Lei da Propriedade Industrial ), e aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré.... 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278230-04.2019.8.21.7000 RS

na incidência dos artigos 129 e 189 da Lei n.º 9.279 /96 . Cumpre salientar, ainda, que o fato de a parte ter adquirido... do art. 210 , da Lei 9.279 /96, apurando-se qual o critério é mais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0256768-88.2019.8.21.7000 RS

; [grifei] A Lei 9.279 /96, por sua vez, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assegurando... como o desenvolvimento da matéria, editou-se a Lei 9.279 /1996 - Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0235084-10.2019.8.21.7000 RS

improcedente na origem. Sabe-se que, consoante artigo 42 , da Lei de Propriedade Industrial , a patente registrada no INPI... adquiridas foi ainda maior. Discorre sobre a Lei de Propriedade Industri…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278230-04.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 189... DA LEI 9.279/96. DANOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 208 E 210 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676609 SP 2020/0060016-8

EM PRODUTO OU SERVIÇO. ART. 189 , I , DA LEI 9.279 /96. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM POR MANIFESTA ATIPICIDADE... a tutela também do Direito Penal, consoante a Lei 9.279 / 96, que trata da pro…