Artigo 189 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Petição - Ação Marca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N° CRECHE ESCOLA VILLA ENCANTADA EIRELI ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em…

Petição Inicial - Ação Marca contra Mnm Creche Escola Villa Encantada

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V EMPRESARIAL DE SALVADOR Última distribuição : 05/02/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Marca Segredo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048311-50.2021.4.04.0000 5048311-50.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048311-50.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048311-50.2021.4.04.0000 5048311-50.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança, em que o impetrante objetiva a anulação das questões 38, 62, 64 e 76 (prova de variação A) e a atribuição de …

Andamento do Processo n. 0001634-52.2011.8.05.0027 - Inquérito Policial - 19/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001634-52.2011.8.05.0027 Inquérito Policial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Testemunha: O…

Página 2755 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2021

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0024552-87.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085109999 (Nº CNJ: 0024552-87.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085109999 (Nº CNJ: 0024552-87.2021.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre KOCH ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 30897-18.2014.8.09.0091 - Apelação Criminal - 18/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 17/11/2021 16:24:05 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0030897-18.2014.8.09.0091…

Página 1311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

decisum, com evidente prejuízo à parte que afirma ser devida a concessão da gratuidade. Sendo assim, ante o perigo de dano decorrente da possibilidade de extinção prematura do processo originário…

Página 2543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2021

Fernandes da Silva, julgando procedentes os pedidos formulados na peça acusatória, e condenando a processada nas sanções do artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, sendo concretizada a reprimenda…