Art. 188, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 188. Comete crime contra registro de desenho industrial quem:
II - importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10281285420158260562 SP 1028128-54.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000279005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Andamento do Processo n. 137167-66.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 10/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137167-66.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1971 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA DANIEL BOLONHESE INDICIADO : AM PINHO ADV...

Página 266 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

CARDOSO CAMPOS E RICARDO RORIZ DE CAMPOS PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI N 9 099/95, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS AS FLS 304/307, DESIGNO AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONA L...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01518322820108260100 SP 0151832-28.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0151832-28.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 813.089 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.089 (596) ORIGEM : APCRIM - 00388774120088260224 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :...

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2016

AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00322221320038260100 SP 0032222-13.2003.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000233931 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032222-13.2003.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Página 3281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2013

Decido. Estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e tendo sido atacado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve o agravo ser conhecido. Pois bem. Consta dos...

Página 3284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2013

ambos da Lei da Propriedade Industrial, deixando de impugnar o decisum combatido no ponto em que chancelou a decisão proferida na Primeira Instância, especificamente quanto à ocorrência da prescrição...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00965630820138260000 SP 0096563-08.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2013.0000441312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...